PSOL pede que STF reveja imunidade e inclua Temer entre investigados

O PSOL está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) o argumento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que Michel Temer, citado por delatores da Lava Jato, tem imunidade temporária por ser o presidente da República e não pode ser investigado por fatos anteriores ao mandato. O partido entrou com um agravo regimental, em um dos dois inquéritos em que o nome de Temer é citado por delatores, para pedir que seja reconsiderada a decisão do ministro Edson Fachin a qual, atendendo a PGR, não incluiu o ministro no rol de investigados.

O inquérito específico em que o PSOL entrou com recurso foi aquele aberto para apurar pagamento de vantagens indevidas em um processo licitatório do qual Grupo Odebrecht participou dentro do Plano de Ação de Certificação em Segurança, Meio Ambiente e Saúde (PAC SMS). O único investigado é o senador Humberto Costa, mas o ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial Márcio Faria da Silva detalhou um encontro no escritório político de Temer, em Alto de Pinheiros, em São Paulo, em 15 de julho de 2010 – no qual afirma ter sido acertado pagamento de propina de US$ 40 milhões ao PMDB. O valor é referente a 5% de contrato da empreiteira assinado com a Petrobras, que totalizava US$ 825 milhões.

O PSOL discorda da interpretação da PGR de que o artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, impede processar o presidente por fatos estranhos ao exercício das suas funções. O partido sustenta que “a imunidade prevista pela Constituição Federal à responsabilização de Presidente da República por ato estranho ao exercício de suas funções não alcança a fase pré-processual” e afirma que um arquivamento referente a Michel Temer “causa inequívoco prejuízo ao direito de toda a população brasileira” de “ver devidamente apurada a existência de infração penal”.

“A inteligência do supracitado artigo deixa claro que o presidente da República não possui imunidade no que tange a investigações pela própria lógica da fraseologia escolhida pelo poder Constituinte. Veja que o caput do artigo 86 diz que é necessária a ‘admissão’ de acusação por parte da Câmara dos Deputados. Ora, para que a Câmara possa avaliar a veracidade de uma acusação é indispensável que exista investigação séria e isenta dos órgãos responsáveis. Existe, evidentemente, a possibilidade de uma investigação demonstrar-se fraca e incapaz de levar ao cabo uma acusação, mas o argumento do douto procurador geral da República dá a entender que os indícios existem e, não obstante tais fatos, não pode o presidente ser investigado”, diz o texto.

“Data máxima vênia, tal percepção, de acordo com o texto constitucional, não procede”, finaliza o PSOL, no recurso assinado pelo advogado André Maimoni. O partido ainda cita algumas decisões da corte que, segundo alegam, reforçaram o argumento.

Citações

Além da reunião no escritório em São Paulo, outro inquérito em que Temer é citado é aquele no qual passam a ser investigados os seus atuais ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência. 

Delatores apontam que o grupo político próximo a Temer recebeu pagamento de R$ 9 milhões não contabilizados sob pretexto de doação eleitoral em 2014. É nesse inquérito que se insere o jantar no Palácio do Jaburu com a presença do então vice-presidente, de Padilha e de Marcelo Odebrecht, então presidente e herdeiro do grupo baiano.

O jantar em si teria marcado o acerto de R$ 10 milhões ao PMDB, sendo R$ 4 milhões para Padilha distribuir e R$ 6 milhões especificamente para a campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo. Posteriormente, o valor acertado por Padilha subiu de R$ 4 milhões a R$ 5 milhões, para atender a um repasse ao então deputado Eduardo Cunha (RJ), hoje encarcerado em Curitiba.

Os pagamentos teriam sido feitos entre agosto e setembro. Os R$ 9 milhões são a soma destes R$ 5 milhões mais outros R$ 4 milhões solicitados por Moreira Franco a Cláudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, e pagos em março, sempre de acordo com os delatores da empresa. 

Defesas 

Por meio de nota já divulgada, o Palácio do Planalto reforçou que Temer jamais tratou de “negócios escusos”. “Como reiterado em outras ocasiões, o presidente contesta de forma categórica qualquer envolvimento do seu nome em negócios escusos.” O texto diz ainda que Temer “nunca atuou em defesas de negócios particulares, nem defendeu pagamentos de valores indevidos a terceiros”.

Em vídeo publicado nas redes sociais do Planalto na última quinta-feira, 13, Temer admite que participou de uma reunião em 2010, com Marcelo Odebrecht, mas nega ter solicitado propina. “A mentira é que nessa reunião eu teria ouvido referência a valores financeiros ou a negócios escusos da empresa com políticos”, afirma o peemedebista no vídeo.

A defesa do ministro Eliseu Padilha, representada pelo criminalista Daniel Gerber, já se manifestou dizendo que “todo e qualquer conteúdo de investigações será debatido exclusivamente dentro dos autos”. O ministro Moreira Franco declarou, por meio de assessores, que não vai comentar a abertura de inquérito contra ele no Supremo Tribunal Federal.