Promotoria vai fiscalizar o contrato do novo transporte coletivo

O Ministério Público vai fiscalizar a execução do contrato de concessão do transporte coletivo urbano em Santa Cruz. Um procedimento foi instaurado nesta semana pela Promotoria de Defesa Comunitária para apurar se o Consórcio TCS, vencedor da licitação feitaa pela Prefeitura, está cumprindo os termos do convênio assinado em dezembro. Não há suspeita de falhas e, na prática, a medida vai funcionar como uma garantia para o usuário.

Publicada na terça, a decisão do promotor Érico Fernando Barin foi tomada após a Promotoria ser acionada no início do mês pelo Sindicato dos Comerciários, que pedia uma intervenção para suspender o reajuste da passagem de ônibus. O aumento de 16,5%, que elevou a tarifa de R$ 3,00 para R$ 3,50, entrou em vigor no dia 4. A entidade alegou que o reajuste é irregular porque a lei que regula o transporte urbano no município prevê que as revisões tarifárias devem ocorrer apenas uma vez por ano, e o preço já havia subido há menos de seis meses – em agosto, quando passou de R$ 2,80 para R$ 3,00.

O MP cobrou explicações da Prefeitura que, em resposta, argumentou que o reajuste anterior havia ocorrido quando não havia um contrato de concessão válido e que a licitação já previa o valor de R$ 3,50. Na decisão, Barin afirmou que o argumento do Município é “juridicamente plausível” e questionar a tarifa neste momento “seria inócuo”. “Ao que consta, os padrões de valor da passagem foram debatidos e considerados pela Administração Pública na formalização da licitação que deu suporte ao contrato.”

Ao determinar a instauração do procedimento, porém, Barin salientou que a fixação da tarifa mais alta foi uma contrapartida a uma série de melhorias que o consórcio se comprometeu em promover no serviço – o que inclui renovação total da frota e implantação de ar-condicionado, elevador para cadeirantes e GPS nos ônibus. A ideia é monitorar daqui para a frente se as obrigações e prazos previstos no contrato estão sendo cumpridos. Se houver algum desacordo, o órgão pode partir para um inquérito civil ou adotar providência judicial, “inclusive quanto aos valores das tarifas”.

Outra via

Apesar de ter decidido não intervir na questão tarifária nesse momento, o promotor Érico Barin alegou, na decisão, que o Sindicato dos Comerciários pode questionar o reajuste de 16,5% na passagem por outros meios, caso discorde dos argumentos jurídicos apresentados pelo Município. 

Segundo ele, esse questionamento pode ocorrer tanto por via administrativa quanto judicial. “E, também, nada impede que o Sindicato dos Comerciários volte a provocar o Ministério Público, em havendo indício mínimo da existência de irregularidade ou ilicitude – o que, de momento, não se percebe.”