O deputado estadual Pepe Vargas (PT) protocolou um projeto de lei na Assembleia para proibir que empréstimos sejam oferecidos e contratados via telefone por aposentados e pensionistas.

De acordo com o PL, os empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas, só poderiam acontecer mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz como prova.

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O deputado explica que empréstimos feitos via telefone, e ofertados a aposentados e pensionistas, tem se constituído em verdadeiros abusos contra os direitos do consumidor, o Estatuto do Idoso e a economia popular. “É uma prática que infelizmente ficou corriqueira, transformando em ‘via sacra’ a vida de aposentados e pensionistas, através de inúmeras e abusivas ligações para forçar a contratação destes empréstimos.”

Pepe destaca que o assédio sofrido por idosos por telefone, faz com que muitos cedam a ofertas, dificultando depois a busca dos direitos junto ao Poder Judiciário. Além disso, o PL lembra que a oferta e fechamento de contrato de empréstimo por telefone ofendem ao Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, o projeto quer estabelecer regras mais consistentes, bem como garantir que estes empréstimos apenas e exclusivamente sejam feitos a pedido dos aposentados e pensionistas, sem a indução de bancos ou financeiras.

A lei, depois de aprovada, prevê o pagamento de uma multa que varia de 1 mil a 10 mil unidades padrão fiscal (UPF), entre R$ 20 mil e R$ 200 mil, no valor atual da UPF. Em caso de reincidência, a multa poderá ser dobrada.

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