Uma proposta que determina a destinação de carros apreendidos para reforçar as forças de segurança (PLS 483/2017) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

De autoria do senador Elmano Férrer (PMDB-PI), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997) para permitir a utilização, pelas Polícias Civis, Federal, Rodoviária Federal ou Militares, de veículo automotor apreendido. A determinação valeria para veículos cuja procedência e propriedade não puderem ser identificadas por vistoria e exame pericial em função de adulteração da numeração original.

Conforme o projeto, o veículo será empregado em atividades exclusivas de segurança pública, mediante autorização judicial e comprovação do interesse público. O senador argumenta que a proposta pretende conferir destinação útil a milhares de carros e motocicletas apreendidos e sem proprietário identificado que abarrotam os depósitos públicos.

“Tais veículos acabam sucateados, destruídos pela ação do tempo e pela falta da manutenção necessária. Enquanto isso, as polícias dos estados se encontram em situação difícil, com falta de recursos e de aparato para concluir investigações e para atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública”, justifica o senador.

O projeto aguarda designação de relator. Como receberá decisão terminativa na CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado e não houver recursos para que seja votado pelo Plenário do Senado.