Segue para análise da Câmara dos Deputados o projeto de lei que restabelece as informações sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares. A proposta foi aprovada nessa quarta-feira, 12, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e caso se transforme em lei, só entrará em vigor após um ano da sua publicação e não irá gerar qualquer custo adicional ao proprietário do veículo a ser emplacado.
Do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e agora será analisado pela Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O relator também acatou emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP) que determina a inclusão da ilustração da bandeira do estado.
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Esperidião Amin argumentou que a presença da informação sobre o estado e o município em que um veículo está registrado ajuda o trabalho de fiscalização para que as autoridades policiais e de trânsito consigam identificar com facilidade a origem de um veículo em situações como infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao veículo. Além disso, ele informou que o próprio Ministério da Justiça avaliou a iniciativa como positiva.
Transição
O relator reforçou a informação de que a troca será feita em um processo de transição, assim como foi as alterações promovidas com as últimas placas padronizadas estabelecidas pelo acordo do Mercosul. “O projeto não altera esse conteúdo que trata da universalização das placas no ambiente do Mercosul, apenas acrescenta esses elementos. E também não impõe uma mudança abrupta, imediata dessas placas, acarretando com isso mais despesas para quem tem seus veículos emplacados. É um processo paulatino. Assim como aconteceu lá atrás com a transição da placa anterior para a placa do Mercosul, também acontecerá agora”, disse Esperidião Amin.
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