A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto que proíbe estabelecimentos comerciais de substituírem o troco em espécie. De autoria do deputado estadual Elton Weber (PSB), a proposta tem como objetivo acabar com a prática comum de substituir o troco por balas ou chicletes.
O texto prevê que o valor deve ser restituído integralmente e, caso o caixa não disponha de dinheiro vivo, o preço deve ser arredondado para menos. Os estabelecimentos também ficariam obrigados a fixar placas ou cartazes com o número da lei em local visível.
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