Projeto que proíbe parcerias com empresas que tenham sócios envolvidos em atos de corrupção é aprovado

Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul o projeto do vereador Rodrigo Rabuske (PL) que proíbe disponibilizar incentivos fiscais, firmar parcerias e estabelecer termos de colaboração com empresas que tenham sócios envolvidos em atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

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Pela proposta, a administração municipal deverá exigir das pessoas jurídicas solicitantes declaração de seu representante legal, sob as penas da legislação vigente, de que não incide nas vedações da lei. Também fica vedada a concessão às pessoas físicas condenadas por corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa.

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