A Prefeitura de Santa Cruz do Sul envia para a Câmara de Vereadores ainda nesta quarta-feira, 28, o projeto de lei que regulamenta a operação dos serviços de transporte motorizado e remunerado de passageiros por aplicativo. A matéria foi assinada pelo prefeito Telmo Kirst (Progressistas) no fim da manhã e começa a tramitar no Legislativo a partir da sessão de segunda-feira que vem. “Estamos preocupados em nos atualizarmos, mas também em respeitar os taxistas. É preciso que haja um regramento para que quem usa o serviço tenha segurança”, disse o prefeito.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) se inspirou nas leis de Porto Alegre, Caxias do Sul e Bento Gonçalves para elaborar a regulamentação. Dos 18 itens sugeridos pelos taxistas para, segundo eles, evitar que serviços como Uber fizessem uma concorrência deslegal com os táxis, 12 foram acolhidos pela Prefeitura e estão previstos na lei da regulamentação. Outros seis foram considerados inconstitucionais pelos advogados da PGM. “Para que a Secretaria de Transportes fiscalize é necessário que exista uma lei. Após a aprovação dos vereadores e a sanção do prefeito, vamos aumentar a fiscalização e coibir ainda com mais força o transporte clandestino”, avisa o secretário Gérson Vargas.

PARA OS CARROS

O projeto de lei prevê regras para os veículos, para os motoristas e para os serviços em si. Algumas são bem parecidas com as normas da Uber, por exemplo, incluindo a obrigatoriedade do uso de veículos com quatro portas, ar-condicionado e, no máximo, cinco anos de uso. Os carros também precisarão ser submetidos a uma vistoria anual e precisarão ser emplacados em Santa Cruz (o que restringe um pouco a questão do aluguel de veículos junto às grandes redes para esse tipo de serviço).

PARA OS MOTORISTAS

Os motoristas parceiros de serviços como Uber, Garupa e outros não poderão ter antecedentes criminais e a CNH deles precisará informar que exercem atividade remunerada. Todos precisarão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos para receber um carteirão de identificação semelhante ao usado pelos taxistas. O documento precisa ficar em local visível do carro, à disposição do passageiro. 

A exemplo dos taxistas, os motoristas parceiros das empresas de aplicativo também terão que pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS). A Prefeitura cobra dos taxistas o equivalente a 40% de uma Unidade Padrão Municipal (UPM), ou seja, aproximadamente R$ 114,00 por ano. A Prefeitura ainda vai exigir que os motoristas façam curso de primeiros socorros e proibir que um mesmo condutor esteja registrado tanto para prestar serviço por aplicativo quanto no táxi convencional.

PARA AS EMPRESAS

O projeto de lei também prevê regras para as empresas, como a Uber, por exemplo. Elas terão que pagar uma Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) de aproximadamente R$ 43,00 (0,15 UPM) por veículo em operação. Além disso, o Município vai exigir que emitam um recibo eletrônico da corrida para o passageiro e que não aceitem pagamento em dinheiro, somente via canais eletrônicos dos aplicativos, como cartão de crédito e débito, por exemplo. 

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