A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, nessa segunda-feira, 2, o projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa. De acordo com o novo texto, o legislador não receberá subsídios durante a vigência de medida cautelar de suspensão do exercício da função pública decretada contra si, em razão de investigação ou processo criminal, que trate de crimes contra a administração pública. O projeto é de autoria da vereadora Nicole Weber (Podemos).
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Conforme a justificativa, quando um vereador é afastado de suas funções, “é justo e razoável que não continue recebendo os subsídios durante o período”. Na tribuna, os parlamentares apresentaram situações semelhantes aprovadas em outros municípios. O projeto de resolução, aprovado por unanimidade, recebeu uma emenda do vereador Alberto Heck (PT) para que seja feito o depósito judicial dos subsídios do vereador afastado. Atualmente, se enquadra na situação o vereador afastado Henrique Hermany, do Progressistas.
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Outro projeto aprovado na sessão dessa segunda é o que consolida o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (Comel) e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (Fumel). Também foi autorizada a abertura de crédito especial no montante de R$ 866 mil para custear o balizamento noturno do aeroporto municipal, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Também foi aprovado o projeto que autoriza Termo de Colaboração com o grupo de Cavaleiros de Integração, em parcela única, de R$ 31,6 mil.
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