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Projeto prorroga pagamento do ISSQN em Santa Cruz

Mulher morre após colisão entre carro e carreta na RSC-287

Foi aprovado o projeto de autoria do vereador Rodrigo Rabuske (PL), que autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dos parcelamentos de débitos tributários e não tributários, em decorrência do Estado de Calamidade. O texto segue para análise da prefeita, para que seja sancionado ou vetado. Segundo o autor, o Município enfrenta severa situação de calamidade, considerando as fortes chuvas que provocaram a súbita elevação do nível do Rio Pardinho. Isso ocasionou uma evacuação em massa e desencadeou uma série de situações, como moradores desalojados, danos humanos, ambientais e materiais e incontáveis prejuízos.

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