Projeto proíbe nomeação de pessoas que respondem por violência doméstica em Rio Pardo

A prefeita de Rio Pardo, Rosane Rocha (PTB), sancionou um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas que respondam por violência doméstica para ocupar cargos na administração pública municipal. De autoria da vereadora Márcia Brum (MDB), a proposta atinge pessoas que tenham contra si medida protetiva ou tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha ou na Lei do Feminicídio. Assim, elas ficam vedadas de assumir tanto cargos em comissão (CCs) quanto funções gratificadas (FGs).

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A proposta gerou um amplo movimento de apoio nas redes sociais. Segundo Márcia, trata-se de uma forma de os poderes Executivo e Legislativo não ficarem alheios aos crescentes índices de violência contra a mulher. “A entrada em vigor dessa lei é um importante passo para proteger a probidade administrativa e, principalmente, a moralidade do servidor no exercício das suas funções”, disse. Em Santa Cruz, a vedação para condenados por violência contra a mulher está prevista na Lei da Ficha Limpa desde o ano passado.

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