Além do projeto de lei complementar que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Executivo encaminhou outros dois projetos à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira, 1º.
Um dos projetos fixa o valor unitário do vale-refeição, com reajuste baseado na variação acumulada do INPC/IBGE de 9,9%, no período de abril de 2015 a março de 2016. Aplicado sobre o valor unitário do benefício atual, o valor passa para R$ 9,52.
O outro projeto de lei estende o diferimento às saídas de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo ou Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul. Prevê diferimento às hipóteses em que o estabelecimento industrial contratar empresa sob a modalidade Engineering, Procurement and Construction – EPC para as operações internas e importações.
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