Projeto de lei torna obrigatória a divulgação de currículos de CCs

Um projeto de lei protocolado nesta semana na Câmara de Santa Cruz torna obrigatória a divulgação dos currículos de todos os ocupantes de cargos em comissão (CC) na Prefeitura e no Legislativo. A proposta foi apresentada pela vereadora Nicole Weber (PTB) e subscrita pela bancada petebista.

Segundo Nicole, o objetivo é aprimorar a transparência no poder público municipal. Desde março do ano passado, está em vigor a lei 9.389, de autoria do ex-vereador Alex Knak (MDB), que obriga a Prefeitura a divulgar no site oficial nome completo, função, órgão ao qual é vinculado e atribuições, formação acadêmica e experiência profissional ou social relevante de cada CC.

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A lei, porém, não é plenamente cumprida: no Portal da Transparência, são informados nomes, funções, lotação e contracheques dos CCs, mas não constam os demais dados. Já no site da Câmara, é possível encontrar a relação dos CCs e consultar a remuneração de cada cargo.

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