Projeto de lei prevê que os presos paguem pelas tornozeleiras eletrônicas no Estado

Nessa quarta-feira, 6, o deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (Progressistas) protocolou, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a promover a compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado, no âmbito do Rio Grande do Sul. Isto é, a ideia é que os apenados paguem pelas tornozeleiras.

Segundo o parlamentar, a compensação pelo uso de equipamento a ser realizada não descuida da preservação do núcleo essencial do direito fundamental da dignidade da pessoa humana, uma vez que possui natureza administrativo-financeira. “Esta ação pretende preservar o patrimônio público, sem apresentar qualquer repercussão ou coercitividade sobre a liberdade do indivíduo, como também respeita a garantia da gratuidade da justiça. Nosso objetivo é desonerar os cofres públicos, já tão saturados, e que dispõem de milhões anualmente para esta finalidade”, pontua Marcus Vinícius.

Como previsto no projeto, os usuários da ferramenta de monitoração eletrônica deverão arcar com as despesas, inclusive, as referentes à manutenção do equipamento; e em caso de avaria ou dano ao equipamento ou aos acessórios, ainda ficarão responsáveis de ressarcir o prejuízo à Superintendência dos Serviços Penitenciários.

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De acordo com dados divulgados pela Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME) em 2020, cerca de cinco mil presos são acompanhados por tornozeleira no Estado. Atualmente, o contrato firmado com a empresa no Rio Grande Sul, a suíça Geosat, tem a duração de 60 meses e permite a utilização de até 10 mil tornozeleiras. O investimento público é de R$ 40 milhões, com o custo de R$ 66 por preso ao mês.

O deputado ainda explica que o encaminhamento trata de medida que objetiva assegurar à sociedade um sistema de administração penal que não isenta, mas corresponsabiliza indivíduos pelos efeitos de suas práticas delitivas, com vistas a também promover a contenção do crime e a prevenção da reincidência. Os recursos arrecadados, por este modelo, serão destinados para melhorias no sistema de execução penal estadual, a serem alocados no Fundo Penitenciário. “Precisamos aperfeiçoar a utilização desta importante ferramenta de controle da criminalidade, de promoção da justiça, sob o enfoque de fazer dos indivíduos, repito, preservada a dignidade, também partícipes da dimensão preventiva e ressocializante das medidas penais, até então integralmente suportadas exclusivamente pela sociedade”, afirma.

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