Projeto de lei para impedir o uso de asfalto TSD nos loteamentos é aprovado

Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira, 4, o projeto de lei de autoria do vereador Hildo Ney Caspary (PP) que altera a redação da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que institui a Lei de Loteamento do município. A votação foi desempatada pelo presidente Alceu Crestani (PSDB), após empate em oito votos para cada lado.

Pela alteração, está impedida a utilização do Tratamento Superficial Duplo (TSD), conforme Norma DNIT 147/2010, já que tal serviço não traz uma qualidade ao asfaltamento da pavimentação dos loteamentos.

A medida serve como uma forma de proteção ao município para que não seja necessário proceder com consertos as vias com asfaltamento mal executado. O mesmo vale para os compradores e moradores dos respectivos loteamentos, para que estes tenham uma pavimentação de boa qualidade.

Informações

Entre os pedidos de informação, foram aprovados o do vereador Elstor Renato Desbessell (PTB) que busca informações sobre a venda de terrenos pela administração municipal e a situação do prédio em que está instalada a Central de Serviços; o da vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn (PT) requer informações referente à compra de vagas nas escolas particulares.

O vereador Gerson Luís Trevisan (PSDB) indica a realização de melhorias na pavimentação da Rua Bruno Agnes, na confluência da Rua Gaspar Bartholomay com a Rua Farroupilha e reforma geral da ponte de ferro em Ponte Rio Pardinho. O vereador Luis Carlos Fagundes Ruas (PDT) indica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) a instalação de Caixa Postal Comunitária – C.P.C. no Residencial Viver Bem, a firmação de parceria entre a Prefeitura e Correios para viabilizar a instalação de Caixa Postal Comunitária – C.P.C. no Residencial Viver Bem e a inserção do Encontro Estadual de Gaiteiros no calendário de eventos do município.

Francisco Carlos Smidt (PTB) indica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) a destinação de funcionário para entregar correspondência no Residencial Viver Bem. Solange Finger (SD) indica o desassoreamento do arroio que corre ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Christiano J. Smidt, a colocação de canalização adequada na Rua dos Ipês, a melhoria na Rua Geci Costa Moreira de Oliveira. O vereador Ari Thessing (PT) indica a restauração e recuperação da antiga ponte da Entrada Rio Pardinho e a destinação de R$ 100 mil à Comunidade Terapêutica Recomeçar.