Projeto de lei institui teto de gastos para o governo estadual

Está na Assembleia Legislativa, desde a semana passada, projeto de lei que institui um teto de gastos para o governo estadual. Se aprovado, o aumento de despesas do governo gaúcho de um ano para outro ficará limitado à variação da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida é uma exigência para que o Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal – trata-se, segundo o governo, do último entre os oito requisitos para que as conversas possam avançar.

Pelo projeto, porém, algumas despesas ficariam de fora do cálculo do teto: transferências constitucionais a municípios por repartição de receitas, despesas custeadas com as transferências decorrentes de emendas individuais, transferências voluntárias e despesas primárias vinculadas constitucionalmente com saúde e educação. A votação do projeto na Assembleia deve ocorrer ainda em novembro.

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