Projeto de desmembramento do Corpo de Bombeiros da BM vai à Assembleia

O projeto de lei complementar que trata da Organização Básica do novo órgão do Corpo de Bombeiros foi encaminhado à Assembleia Legislativa com regime de urgência. O Executivo também solicita urgência no Projeto de Lei Complementar (PLC 76) que trata das normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI) nas edificações e áreas de risco de incêndio no estado. Os dois atos, assinados pelo governador José Ivo Sartori, foram enviados nesta sexta-feira, 1º, ao Legislativo.

O segundo ato a ser publicado no Diário Oficial de segunda-feira, 4, prevê que as demais legislações necessárias ao desmembramento definitivo do Corpo de Bombeiros da BM (que tratam do processo de transição e do efetivo) sejam apresentadas em até 90 dias. Essas leis precisam ser elaboradas em concordância com os impedimentos das Leis de Responsabilidade Fiscal, que preveem restrições para criação de cargos, emprego ou função quando o Estado superar os índices legais de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal. No início deste ano, o Executivo havia ultrapassado o limite, e está em processo de adequação.

As mudanças foram avaliadas em diversas instâncias de governo, buscando adequar a nova estrutura à realidade atual do Estado, de forma que contribuam para o desenvolvimento econômico e para o fortalecimento da corporação.

Para elaborar os demais textos (previstos pela Emenda Constitucional 67/2014, aprovada em junho de 2014), o governador designou os secretários da Segurança Pública, Wantuir Jacini; do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Fábio Branco; o chefe da Casa Militar, coronel Everton Oltramari; e o presidente do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI), coronel Adriano Krukoski Ferreira, também comandante do Corpo de Bombeiros. O grupo vai encaminhar o processo e poderá requisitar auxílio ao Conselho, aos demais órgãos estaduais e a instituições afins.

“Estamos cumprindo uma etapa importante, buscando refletir sobre as mudanças que precisam ser feitas e buscando outros atores para contribuir nesse processo”, disse o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi. O comandante do Corpo de Bombeiros destacou a valorização e o ânimo da tropa com o encaminhamento da lei. “É um ato simbólico, mais um passo importante em direção à independência, que fomenta a parceria com bombeiros mistos, voluntários e municípios, ampliando a prestação de serviços”, afirmou o comandante Krukoski.

Organização Básica

O projeto de lei da Organização Básica, encaminhado nesta sexta, é o mais importante, pois permitirá a criação jurídica do novo órgão e definirá o organograma visando, prioritariamente, à atividade operacional. Um pressuposto do projeto de lei é o estímulo a parcerias com municípios para ampliar a atuação de bombeiros mistos e o apoio de serviços civis auxiliares, mediante convênios.

Enquanto o Parlamento analisa o projeto da Organização Básica e os demais textos são elaborados, o Corpo de Bombeiros segue suas atividades normalmente vinculado à Secretaria da Segurança Pública (SSP) e à Brigada Militar. No momento em que as três leis estiverem sancionadas, o órgão ficará vinculado diretamente à SSP.

Também participaram do ato o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Alfeu Freitas Moreira; o tenente-coronel Evaldo Rodrigues de Oliveira Júnior, chefe do Estado Maior do Comando do Corpo de Bombeiros; o coronel Alexandre Martins de Lima, coordenador da Defesa Civil; Ubirajara Ramos, coordenador-geral da Associação de Bombeiros (Abergs); e o coronel Marcelo Gomes Frota, presidente da Associação dos Oficiais (Asofbm).