Projeto autoriza pagamento de IPVA durante fiscalização; entenda

O governo estadual encaminhou à Assembleia esta semana um projeto de lei que cria a possibilidade de o proprietário ou condutor do veículo, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito estaduais, realizar no ato o pagamento de eventuais dívidas, como o IPVA, por meio de sistema bancário eletrônico.

Batizado de Programa Veículo Legal, a medida evitaria a remoção do veículo, desde que a falta de pagamento do débito tenha sido a única irregularidade constatada. Um projeto com o mesmo objetivo, de autoria do deputado estadual Sebastião Melo (MDB), chegou a ser aprovado no ano passado, mas acabou vetado por inconstitucionalidade.

Com isso, chegou-se a um acordo para o próprio governo apresentar a proposta, que vai tramitar em regime de urgência. Com isso, tem 30 dias para ser apreciado e, após o prazo, tranca a pauta de votações.

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