Projeto amplia restrições para construções em área ambiental em Santa Cruz

Ingressou na pauta da Câmara de Vereadores e está em trâmite regimental o projeto de lei complementar 45/2023. O texto traz alterações ao Plano Diretor de Santa Cruz do Sul, fazendo com que alguns dos regramentos sejam flexibilizados para uso, mas com maior restrição, em relação aos índices construtivos. Isso vale tanto para questões que definem o mapa do município como a utilização da área de proteção do Cinturão Verde.

Uma das mudanças propostas amplia a possibilidade de revisão parcial do zoneamento, que antes era restrita à macrozona de ocupação, para as três macrozonas: ocupação, expansão e preservação ambiental, além da zona urbana. A partir disso, com a realização de estudos técnicos, análise do Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural (Cipur) e do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural (Cdur), audiência pública e autorização legislativa, podem ser feitas atualizações como as ampliações da área urbana nos distritos e do Cinturão Verde.

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Em outro artigo, a legislação retira a projeção do prolongamento da Rua Vereador Benno João Kist, entre a Avenida Léo Kraether e a Travessa Dona Leopoldina. De acordo com a equipe técnica da Secretaria do Planejamento e Governança, há vários fatores que tornam essa projeção inviável, tais como: inexistência dessa projeção no Plano Diretor de Mobilidade Urbana (Lei Complementar n° 765-A, de 22 de dezembro de 2022), a incapacidade estrutural da Rua Vereador Benno João Kist de absorver maior fluxo de veículos, a existência de um cemitério particular no trecho projetado, a implantação do anel viário com as pavimentações da Dona Leopoldina e da Bruno Prisch e o projeto de duplicação da Avenida Léo Kraether, entre outros. A alteração propõe uma rua projetada mais ao sul, ao lado do Loteamento Green Village.

As mudanças no Plano Diretor já motivaram audiência pública e muito debate no Legislativo neste ano. Em junho, o líder do governo, vereador Henrique Hermany (PP), reforçou que não passa nem perto da pauta do governo desamparar o Cinturão Verde. “A nossa pauta é preservar o Cinturão”, afirmou, ao responder aos questionamentos sobre eventual flexibilização para o uso em área ambiental.

Redução de adensamento

A equipe da Secretaria de Planejamento e Governança reforça a posição de Henrique Hermany, ao destacar que não há alteração na área do Cinturão Verde, nem dos locais destinados à eventual expansão. A alteração, que aparece na nova lei, permite que áreas classificadas como residenciais e que estão dentro do anel de proteção do Cinturão Verde, tendo testada para as vias classificadas como zona industrial, possam ter uso semelhante.

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“Hoje, essas áreas são classificadas como zona residencial 1 e têm índice de parcelamento de solo superior à zona industrial 1, o que levaria a um maior adensamento, pois permite maior número de lotes”, destaca a equipe de Seplag, em resposta à Gazeta do Sul. Na prática, é permitido o uso industrial, mas com índices construtivos menores.

Mesmo com essa liberação, estará submetida ao licenciamento ambiental. É o caso dos terrenos com testada e acessos pela RSC-287, que fazem parte do anel de proteção e são classificados como residenciais. Poderão integrar zona industrial, o que já é uma característica da região. “Os lotes que estiverem inseridos na área Especial de Proteção do Cinturão Verde e possuírem testada para Zona Industrial ou Zona Comercial, serão integrantes das mesmas no que se refere ao seu uso, porém com os índices mais restritivos.” A validação está condicionada a aprovação da Câmara e sanção da prefeita Helena Hermany.

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