A Prefeitura de Santa Cruz enviou à Câmara de Vereadores projeto que modifica a lei do estacionamento rotativo pago. A proposta é extinguir o artigo que obriga o Conselho Pró-Segurança Pública a repassar 10% da receita líquida trimestral obtida com a cobrança de Rapidinho aos cofres municipais.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Zeno Assmann, trata-se de um acordo firmado para resolver a polêmica instalada no mês passado, quando o governo começou a recolher ISSQN do Consepro. Com a medida, o recolhimento prosseguirá. “E vamos compensar deixando de cobrar deles esse valor sobre a receita”, explicou Assmann.
A ideia do Palacinho era que o projeto já tivesse sido aprovado na segunda-feira pelos vereadores, mas não houve consenso de todas as bancadas. A expectativa agora é que a votação saia na próxima semana.
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