Cidadãos e empresas enquadradas no Simples Nacional e que têm débitos tributários ou não tributários com a Prefeitura de Santa Cruz do Sul dispõem de um facilitador para acertar suas contas. O Executivo encaminhou à Câmara, que aprovou, o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais. O objetivo é recuperar R$ 16.706.040,31.

As dívidas consideradas nesse mecanismo de recuperação de recursos, de acordo com a legislação, devem ter sido contraídas até 31 de dezembro de 2024. Não há necessidade de que estejam inscritas em dívida ativa.

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Os descontos podem chegar a 100% no valor dos juros de mora e multas, em casos de pagamento da totalidade até 30 de maio. Há possibilidade, também, de quitação até 29 de agosto, com abatimento de 80%. Quem optar pelo parcelamento pode negociar com a Secretaria de Fazenda em até 24 vezes, com 35% de redução nos juros de mora e multas. A quantidade de cotas depende do valor devido pelo contribuinte.

Os empreendedores optantes pelo Simples Nacional que tenham débitos transferidos para o Município de Santa Cruz do Sul são contemplados, podendo fazer o pagamento em cota única, com redução de 70% no valor de multa e juros. Para os casos em que estiver em fase de execução fiscal, a adesão é possível, mas sem utilização das quantias depositadas ou bloqueadas, que poderão ser resgatadas posteriormente.

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Para ter esses benefícios, o contribuinte deve oficializar a solicitação e renunciar a recursos de defesa. Outra exigência é que, quanto aos débitos objeto de litígio judicial – salvo nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita –, faça o pagamento das custas já desembolsadas pelo Município e dos honorários advocatícios, ambos à vista. Como vantagens, a possibilidade de participar de licitações públicas e se enquadrar em demais programas de incentivos, obter certidão negativa do Município para fazer financiamentos imobiliários e vender ou comprar imóvel livre de débitos.

A Prefeitura tem como ponto positivo a redução dos processos em andamento. A compensação da renúncia de receita, com o abatimento de juros de mora e multa, é feita com a entrada de recursos. É possível ocorrer a recuperação dos R$ 16,7 milhões previstos no Orçamento ou ir além, o que pode representar a diminuição do déficit previsto para 2025.

Soma da dívida

Santa Cruz do Sul fechou 2024 com uma dívida ativa maior do que no ano anterior. Conforme o secretário de Fazenda, Bruno Faller, foi apurado no fechamento do exercício que em torno de 28 mil contribuintes têm algum débito em atraso junto à Prefeitura. O montante chega a aproximadamente R$ 203,3 milhões. É um aumento de 6,8% em relação a 2023, quando registrou-se o valor de R$ 190,32 milhões.

O tributo com maior valor em aberto é o Imposto Sobre Serviços (ISS) de pessoa física e jurídica, que alcança R$ 103.966.677,00. Depois vêm o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Lixo, que somaram R$ 55.055.731,00. Os bairros Centro, Santo Inácio e Arroio Grande são os que registram a maior inadimplência do IPTU: R$ 15,5 milhões.

Sobre o aumento do montante, Faller acredita que se deve ao fato de o período de recuperação de crédito ter sido em três meses (maio, junho e julho), ao contrário dos anos anteriores, quando era em seis meses.

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