Programa Água Legal vai regularizar redes hídricas na zona rural de Venâncio Aires

O interior de Venâncio Aires conta com 63 redes hídricas que atendem 13.572 moradores. Do total de pontos de distribuição de água, 50 realizam tratamento e 13 não fazem nenhum procedimento. Com o objetivo de mudar esse cenário, a Prefeitura instituiu o programa “Água Legal”. A iniciativa vai regularizar as redes hídricas da zona rural do município.

O “Água Legal” concederá serviços e repassará recursos às associações hídricas para melhorias na rede. Conforme o prefeito Jarbas da Rosa, o programa possibilitará a padronização das ações e a união das entidades. Também garantirá aos moradores do interior do município o acesso à água de qualidade. “Queremos auxiliar de forma efetiva, não somente liberando a outorga, mas ajudando na construção e no melhoramento.”

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Conforme com a procuradora-geral Gisele Spies Chitolina, desde o ano passado, a Prefeitura trabalha na implantação do projeto com formação de uma comissão e a realização de reuniões e visitas. O grupo é constituído por membros do gabinete da vice-prefeita, da Procuradoria Jurídica, da Vigilância Sanitária e das secretarias de Planejamento e Urbanismo, Administração e Meio Ambiente.

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Incentivos que serão concedidos pelo Programa Água Legal

• Repasse de recursos para a construção, ampliação e melhoria de rede;
• Fornecimento de laudo de engenheiro de minas/geólogo;
• Fornecimento de ensaio de bombeamento para poços tubulares;
• Fornecimento de laudo de análises dos parâmetros de qualidade;
• Fornecimento de filtros desfluoretadores;
• Isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
• Pagamento de taxas e emolumentos relativas à regularização de propriedade do imóvel onde se situa a sede da rede hídrica;
• Realização de serviço de horas-máquina.

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