Procon notifica Netflix sobre cobrança de taxa de uso do serviço fora do endereço residencial

Visando ao esclarecimento da nova taxa anunciada pela Netflix, que cobrará valor adicional no caso do uso da plataforma fora do endereço do consumidor, o Procon RS, Departamento da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), notificou o streaming. Em caso de irregularidades, a Netflix poderá ser multada e sofrer outras sanções.

Os principais questionamentos dizem respeito à própria natureza do serviço, de não ser uma TV a Cabo, mas sim serviço de streaming, em que o consumidor poderá assistir à programação de qualquer lugar. Também indaga situações de viagens longas e de consumidores que possuem mais de um endereço. E, ainda, aspectos constitucionais quanto à definição de família que pode ou não residir no mesmo endereço a depender da natureza de cada relação afetiva.

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De acordo com o diretor do Procon RS, Rainer Grigolo, a empresa possui limites para definir certas restrições. “Se o serviço é de streaming e os consumidores contratam a possibilidade de utilização de duas telas simultâneas, por exemplo, não cabe ao fornecedor definir qual o grau de parentesco, afetividade e qual o endereço residencial. Afinal, o contrato não é vinculado a um endereço como funciona em uma TV a cabo”, afirma.

Além disso, o Departamento está averiguando questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados, pois a empresa não pode manter monitoramento e coleta de dados que afrontem a privacidade do consumidor. “Os direitos de personalidade são inalienáveis e inegociáveis”, reforça o diretor.

Neste momento, a notificação é fase preliminar à abertura de um processo administrativo sancionador, que poderá ser iniciado num próximo passo. Após, se confirmada a irregularidade, a Netflix poderá ser multada e sofrer outras sanções conforme constarem na decisão.

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