Procon intervém em casos de venda de ingressos de meia-entrada para jogos locais

O Procon de Santa Cruz do Sul recebeu queixas de consumidores que afirmam ter sido impedidos de adquirir antecipadamente ingressos com o benefício de meia-entrada, conforme garantido por lei, para os jogos envolvendo as equipes locais da dupla Ave-Cruz contra as equipes da dupla Gre-Nal.

O Avenida enfrentará o Grêmio no Estádio dos Eucaliptos no próximo sábado, dia 3, às 19 horas, enquanto o Santa Cruz receberá o Internacional no Estádio dos Plátanos na quarta-feira, dia 7, às 21h30.

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Conforme informações disponíveis nos sites de venda de ingressos para ambos os jogos, os bilhetes de meia-entrada só seriam comercializados presencialmente na bilheteria, na hora do jogo, o que pode causar transtornos aos consumidores.

A situação configura uma transgressão à legislação vigente, pois compromete a reserva do direito à meia-entrada aos beneficiários. A Lei 12.933/13, em vigor no Brasil, estabelece que a meia-entrada deve ser disponibilizada em 40% do total de ingressos para eventos culturais e esportivos. Além disso, o artigo 10 do Decreto Federal nº 8.537/15 determina que, a partir do início das vendas até 48 horas antes de cada evento, os ingressos de meia-entrada devem estar disponíveis em todos os pontos de venda, sejam físicos ou virtuais.

As duas equipes envolvidas foram notificadas pelo Procon para ajustar a venda dos ingressos de meia-entrada de acordo com as disposições legais. Tanto Avenida como Santa Cruz, após contato do Portal Gaz, informaram que estão cumprindo com a determinação.

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