O presidente da Câmara de Vereadores, Elstor Desbessell (PL), promulgou nesta terça-feira, 1º de dezembro, a lei que institui a declaração municipal dos direitos de liberdade econômica, de autoria do vereador Hildo Ney Caspary (Progressistas). Segundo o autor, a lei tem por objetivo estabelecer garantias de livre mercado.

“A iniciativa visa adequar a legislação gaúcha ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores de Santa Cruz do Sul, adequando aos parâmetros estabelecidos Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e MP da Liberdade Econômica, instituída pelo Governo Federal”, explica Caspary.

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O projeto tinha sido aprovado em agosto na Câmara, mas foi vetado pelo prefeito Telmo Kirst. Na semana passada, o Legislativo derrubou o veto e, por isso, a lei foi promulgada pela presidência da casa.

A nova legislação deve ser uma ferramenta para agilizar, no setor público, o trâmite para início de novos empreendimentos. A lei ainda quer garantir o direito de toda pessoa de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.

“Essa iniciativa é especialmente relevante para o ecossistema de startups, pois caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco não será necessária obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento – uma burocracia muitos vezes excessiva para essas empresas”, afirma o vereador. Por outro lado, Caspary destaca que a lei da Liberdade Econômica também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica de baixo risco.

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“As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. Além disso, fundamenta-se nos princípios de liberdade no exercício de atividade econômica, presunção de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”, explica Caspary.

“A redução de burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais”, acrescenta o vereador.

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