O Projeto de Lei Encontro Seguro, iniciativa da vereadora Nicole Weber (PTB) e que havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, foi vetado pelo Executivo. A proposta previa que bares e restaurantes prestassem auxílio a clientes mulheres em situações de risco durante um encontro. O Município alega vício de iniciativa, argumento segundo o qual uma proposta dessa natureza só poderia partir do próprio Executivo, não do Legislativo. O veto assinado pela prefeita Helena Hermany aponta que o projeto seria inconstitucional porque interfere no governo, na medida em que a Prefeitura teria que fiscalizar os estabelecimentos.
Nicole, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, disse que ficou decepcionada e surpresa. “Sempre ouvi da nossa atual prefeita um discurso acolhedor à causa da mulher, então fiquei espantada quando vi que ela vetou um projeto que não tem nenhum problema técnico ou legal. Tanto é assim que tivemos parecer favorável da CCJ e do Jurídico da Câmara”, afirma.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos comerciais, como bares, casas de shows, restaurantes, boates, casas noturnas ou de eventos e quaisquer espaços similares, ou locais comerciais para entretenimento onde haja aglomeração de pessoas, seriam afetados. “A justificativa do veto foi em relação à fiscalização que precisará ser feita, mas se a Prefeitura se negar a fiscalizar leis – através de servidores pagos por nós, sendo que mais da metade da população de Santa Cruz é de mulheres – não tem mais por que existir o Legislativo”, declarou a vereadora.
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O veto aponta que a lei incorre em vício de iniciativa por causa de dois aspectos: criar obrigação a particular pelo exercício de atividade empresarial e impor à Administração Pública Municipal a implementação de rotina de fiscalização específica, sem a prévia análise quanto aos impactos na estrutura administrativa e custos operacionais envolvidos.
A rotina fiscalizatória envolveria acompanhamento contínuo e permanente de aproximadamente 800 estabelecimentos comerciais, segundo dados da Secretaria da Fazenda. “Notoriamente, tais fiscalizações envolverão medidas administrativas em período noturno, resultando na ampliação do impacto orçamentário. Logo, a toda evidência, o presente projeto impacta diretamente na organização administrativa, bem como importará em aumento de despesa para a Administração Pública Municipal”, diz o documento.
O que acontece agora?
Agora o veto da prefeita será analisado pelos vereadores, que podem acolhê-lo ou derrubá-lo. Caso seja derrubado, cabe ao presidente da Câmara promulgar a lei e o Município poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). “Tenho bastante esperança de que os colegas vereadores irão reverter esse veto. Até porque, dos 17, apenas um votou contra o projeto. Conto que eles mantenham esse posicionamento para que a gente consiga reverter a decisão do Executivo e colocar em prática um projeto que é de fácil aplicabilidade, baixíssimo custo e impacto muito significativo na proteção das mulheres”, disse Nicole.
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