Prefeitura quer aumentar limite legal do número de servidores públicos

Sob alegação de necessidade de expandir os serviços públicos para fazer frente à escalada populacional, a Prefeitura de Santa Cruz do Sul quer alterar o limite legal de número de servidores. Uma proposta com esse objetivo já está em tramitação na Câmara de Vereadores.

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Atualmente, a Lei Orgânica de Santa Cruz estabelece que o número de servidores municipais não pode exceder a 3,5% do número de eleitores inscritos. Segundo a justificativa do projeto, o contingente de municipários já encontra-se muito próximo ao teto. Dados de janeiro apontavam 3.575 servidores ativos, enquanto o limite é 3.686, pois o eleitorado do município chega hoje a 105,3 mil pessoas. Isso significa que restam somente 111 cargos disponíveis. Pela proposta do Palacinho, o limite passaria a ser de 4%, o que, na prática, abriria espaço para a nomeação de cerca de 600 pessoas.

Na justificativa, o governo alega que houve um “aumento considerável” no número de habitantes do município, que passou de 118,2 mil em 2010 para 133,1 mil em 2022, segundo o Censo Demográfico do IBGE. Além disso, “reiteradas situações verificadas pela gestão” apontam a necessidade de uma quantidade maior de servidores, sobretudo em áreas essenciais, já a partir do primeiro trimestre deste ano.

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“O aumento populacional impacta diretamente no aumento das demandas da Administração Pública, na medida em que mais pessoas passam a ser usuárias dos serviços públicos prestados pelo Executivo, em especial os serviços públicos de educação, saúde e assistência social”, diz. Em dezembro, um novo posto de saúde foi inaugurado, no Bairro Ana Nery, e outros dois estão previstos para 2024, nas regiões de João Alves e Aliança, o que também exigirá a incorporação de novos profissionais.

O governo também alega que o limite legal foi atualizado pela última vez em janeiro de 1998 e, desde então, o número de habitantes e de usuários de serviços públicos “aumentou gradativamente”. Outro argumento é de que as despesas com pessoal nas prefeituras são regradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto de 54% da receita corrente líquida. Isso, portanto, afastaria o risco de um descontrole orçamentário. Em 2022, segundo informações da Secretaria de Fazenda, o comprometimento foi de 40,15%.

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O movimento ocorre após o desligamento de mais de 500 servidores ao longo do ano passado, resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não podem permanecer em cargo público. Segundo o secretário municipal de Administração, Edemilson Severo, a maior parte desses servidores era da área da Educação, que teve serviços ampliados.

Isso exigiu novas nomeações e fez com que o quadro funcional aumentasse de tamanho. “O Município dispensou professores com carga de 40 horas e teve de contratar profissionais do último concurso público com carga de 20 horas. Então, para cada um desligado, foram necessários dois”, alegou.

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