Prefeitura quer alterar prazos para envio das leis orçamentárias

Nove projetos começam a tramitar a partir desta segunda-feira, 10, no Legislativo de Santa Cruz. A Prefeitura encaminhou pedido para mudar os prazos de envio à Câmara e devolução ao Executivo das leis que envolvem o orçamento municipal. Isso envolve o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A justificativa é a complexidade das informações e a necessidade de aguardar por detalhes que ajudam a estabelecer o planejamento orçamentário do município.

LEIA TAMBÉM: Áreas na BR-471 podem ter que pagar contribuição de melhorias

No documento enviado pela prefeitura ao Legislativo são sugeridas as seguintes datas para envio ao Legislativo: o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de julho do primeiro ano da legislatura; o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 15 de setembro; e o Projeto de Lei dos Orçamentos Anuais, até 20 de novembro de cada ano. Já como data de devolução, para posterior sansão, são sugeridas as datas: o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito; o Projeto de Lei das diretrizes orçamentárias, até 31 de outubro de cada ano; e o Projeto de Lei dos Orçamentos Anuais até 15 de dezembro de cada ano.

A Prefeitura ainda encaminhou a criação do Programa Municipal de Agroindústria Familiar. Também entram na pauta a implantação do “Santa Cruz Film Commission” para desenvolver o mercado audiovisual local, o regulamento para a destinação e ocupação de áreas no Distrito Industrial II e a contratação de quatro atendentes de Emei e de um técnico em enfermagem.

LEIA MAIS NOTÍCIAS DE SANTA CRUZ DO SUL

Quer receber as principais notícias de Santa Cruz do Sul e região direto no seu celular? Entre na nossa comunidade no WhatsApp! O serviço é gratuito e fácil de usar. Basta CLICAR AQUI. Você também pode participar dos grupos de polícia, política, Santa Cruz e Vale do Rio Pardo 📲 Também temos um canal no Telegram! Para acessar, clique em: t.me/portal_gaz. Ainda não é assinante Gazeta? Clique aqui e faça sua assinatura agora!