A Administração Municipal de Venâncio Aires criou o Programa de Quitação de Débitos Ajuizados, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. Denominado de Quitar-Jud, o programa prevê facilidades e descontos especiais para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos que são objeto de demanda judicial. Procurando a Prefeitura para quitar seus débitos em parcela única, à vista, até 11 de dezembro, é possível se beneficiar de 100% de desconto sob juros e multas. Além disso, a ação judicial é automaticamente encerrada e fica afastado o risco de ter seu nome inscrito em cadastros de restrição de crédito (Serasa).
Com aproximadamente R$ 20 milhões inscritos em dívida ativa ajuizada, o município busca a recuperação de valores através de um programa atrativo para aqueles que já possuem seus débitos aos cuidados da Justiça. Atualmente, são mais de três mil ações de Execução Fiscal em trâmite, sendo que muitas delas envolvem a cobrança de valores expressivos que, atualizados e acrescidos de juros e multas, são consideradas inexeqüíveis para os devedores.
“Essa é uma oportunidade única para a quitação de débitos judiciais. Para o município é uma oportunidade de recuperar sua dívida ativa e para os devedores, a chance de iniciar o ano com o nome limpo e sem a ameaça de penhora judicial e protesto batendo a sua porta”, destaca a Procuradora-Geral do Município, Gisele Spies Chitolina.
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O Programa Quitar-Jud também se aplica a débitos que tenham sido objeto de parcelamento e/ou reparcelamento, podendo o interessado, valer-se da redução de 100% dos juros e multas sobre as parcelas vencidas, além de um desconto de 15% sobre o valor das parcelas vencidas.
O prefeito Airton Artus acrescenta que a Administração Municipal está adotando orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça, Ministério Público de Contas e da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) com relação ao protesto em cartório de devedores de impostos e programas municipais. O protesto da dívida ativa e a consequente inscrição em cadastros de inadimplentes é medida que atingirá todos os contribuintes que possuem débitos com o Município. A medida, além de combater inadimplência, prestigia aqueles que se esforçam para pagar seus impostos e contribuições em dia.
Mais informações sobre os benefícios do programa e quem pode se utilizar dele podem ser buscadas no Anexo Fiscal da Prefeitura, que funciona junto ao Fórum, ou pelo telefone (51) 3983-1107.
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