Prefeitura prepara instituição da Licença Ambiental por Compromisso

A Prefeitura de Santa Cruz do Sul está prestes a implementar uma iniciativa que trará mais agilidade ao licenciamento ambiental. A administração se prepara para instituir a Licença Ambiental por Compromisso (LAC) no município. A discussão foi motivada a partir da publicação pelo Governo do Estado, no dia 29 de dezembro de 2021, da Resolução 455/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

A resolução regulamenta a emissão de LAC para atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado. Entre elas estão serrarias, funilarias, usinas de concreto, olarias, fabricação de calçados, parques de exposição e eventos, criação de aves e suínos e açudes, entre outras.

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Agora, cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (Semass) a adequação da resolução à realidade de Santa Cruz do Sul. O texto, já em produção, será posteriormente submetido à Câmara de Vereadores. Conforme o titular da pasta, Jaques Eisenberger, a LAC já estava prevista no Código Estadual de Meio Ambiente desde 2020. Entretanto, levada ao Supremo Tribunal Federal, só teve sua constitucionalidade reconhecida no ano passado.

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Para o secretário, a implementação da LAC municipal deverá impactar milhares de empresas. “Essa lei busca desburocratizar o sistema de licenciamento”, afirmou. Empreendimentos que optarem pela LAC precisarão de acompanhamento técnico privado permanente, atestando que a atividade não causa danos ambientais, com possibilidade de responsabilização dos técnicos em caso de prejuízo ao meio ambiente.

A Semass deverá promover a adequação de seu sistema para que todo o procedimento de solicitação da licença seja informatizado. O secretário adverte que empreendimentos que já estão funcionando irregularmente não poderão usar a LAC. Eles precisarão requerer a Licença de Operação de Regularização.

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