Categories: Centro-Serra

Prefeitura pede apuração quanto a paralisação de obras públicas

Instaurados na Administração do Prefeito interino Jair Cremonese em março de 2013 e após as conclusões da Comissão Permanente de Sindicância, as cópias dos processos administrativos especiais referentes às obras paralisadas (Centro Administrativo, Quiosque da Praça, Ginásio de Esportes Castelão, Pórticos nas entradas da Cidade e Casas Populares) foram entregues ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com o secretário municipal de Administração Rogerio Barbieri Carniel, além das penalidades já aplicadas no âmbito administrativo, foi possível identificar a incidência da Lei Federal nº 8.429/92, a qual trata das sanções por ato de improbidade administrativa decorrentes de dano ao erário e infringência aos princípios que norteiam a Administração Pública. Rogerinho Carniel salienta que o maltrato aos referidos princípios é evidente, na medida em que a continuidade das obras está importando em dispêndio de mais recursos em razão da necessidade de reequilíbrio financeiro por parte da atual administração, sendo que os termos aditivos aos contratos concedidos no passado não possuíam amparo legal.

Carniel adianta que como secretário municipal é seu dever encaminhar os processos administrativos aos órgãos de controle e fiscalização, uma vez que a medida foi sugerida pela Comissão Sindicante, sendo que agora cabe aos referidos órgãos a apuração de eventuais responsabilidades. A Procuradoria da República já solicitou ao Município de Sobradinho documentos complementares para instruir Inquérito Civil instaurado recentemente.

Publicidade

TI

Share
Published by
TI

This website uses cookies.