Um dia após a nova versão da lei dos aplicativos de transporte ser aprovada sob polêmica na Câmara de Santa Cruz, a Prefeitura informou que motoristas que não se adequarem à regulamentação ficarão sujeitos a penalidades. As empresas, porém, alegam que alguns pontos da norma são inconstitucionais.

A nova lei modifica algumas das normas que estavam em vigor desde abril do ano passado. Entre as mudanças estão o fim da cobrança de uma taxa específica para as empresas, a eliminação da exigência de que os veículos sejam emplacados em Santa Cruz e a permissão para que as corridas possam ser pagas em dinheiro. Outros pontos foram mantidos, como a obrigação de uma autorização prévia concedida pelo Município para que empresas e motoristas possam atuar, o limite de idade dos veículos (que apenas passou de cinco para dez anos) e a previsão de que as empresas tenham que repassar periodicamente à Prefeitura dados operacionais do serviço para controle e orientação de políticas públicas de mobilidade urbana.

Esses e outros dispositivos, no entanto, foram anulados pelo Tribunal de Justiça em um julgamento referente a uma lei do município de Porto Alegre. Nas últimas semanas, vereadores de oposição e do bloco independente pressionaram para que o governo modificasse o projeto. A alegação era de que, da forma como foi aprovada, a lei pode acabar sendo derrubada pela Justiça e a regulamentação, na prática, não vai funcionar. Como o governo não recuou, parte dos parlamentares votou contra.

Nessa terça-feira, 5, o Palacinho alegou, por intermédio da Secretaria de Comunicação, que a decisão do TJ ainda não é definitiva. “Outros tribunais estaduais estão decidindo de forma diferente, portanto a matéria será julgada pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a manifestação encaminhada à Gazeta do Sul. O governo afirmou ainda que não acredita em um revés judicial, uma vez que as plataformas já adotam por conta própria limite de idade para os veículos e, no que toca ao compartilhamento de dados, foram aceitas “todas as solicitações” das empresas. “Agora é notificar as empresas da nova lei e fiscalizar.”

A multa mais elevada prevista é equivalente a R$ 12,6 mil. A lei, porém, prevê outras penalidades, como recolhimento dos veículos e autuação por transporte clandestino.

 O QUE DIZEM AS PLATAFORMAS

99

Por intermédio da assessoria de imprensa, a empresa afirmou que o transporte por aplicativos é “uma atividade regulamentada por legislação federal” e que “qualquer tentativa de proibir ou criar barreiras é inconstitucional”. “A 99 está aberta ao diálogo com a Prefeitura para construir uma solução que seja benéfica para a cidade, mas sem que isso retire o direito dos motoristas parceiros de gerar renda e das pessoas escolherem como desejam se locomover”, diz a nota.

Garupa

Embora reconheça a autonomia do Município para regulamentar o serviço, o diretor de novos negócios da Garupa, Bil Lara, afirmou que a empresa pretende procurar a Prefeitura e a Câmara de Vereadores para que a lei seja revista. A alegação é de que alguns pontos da lei, como a autorização prévia e a idade dos veículos, já foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal.

*A reportagem procurou a assessoria da Uber, mas não obteve retorno.

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