O Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Vera Cruz (Refim) está em vigor. Cidadãos vera-cruzenses em dívida com o município já podem procurar a prefeitura para negociar os valores. A proposta oportuniza o pagamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018 sem a incidência de juros e multa, somente com a correção da dívida pelo Índice Geral do Preços do Mercado (IGP-M).
Nesta edição, a lei permite isenção total de multas e juros, contudo o pagamento deve ser realizado em cota única, não sendo possível o parcelamento. Os interessados em aderir ao programa devem procurar o Setor de Arrecadação, no primeiro pavimento do prédio da Administração Municipal. O prazo final é 20 de dezembro de 2019.
O Refim foi aprovado pela Câmara de Vereadores e pode ser utilizado para pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhoria ou outras cobranças municipais que estejam ou não ajuizados. Conforme a Secretaria de Planejamento e Finanças, a dívida ativa municipal atualmente está em R$ 20,7 milhões. “Não tivemos o Refim no ano passado. Por isso esperamos que os contribuintes aproveitem essa oportunidade para negociar com o município e evitar ações futuras”, salienta o titular da pasta, Marcos Ivan dos Santos.
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