A Prefeitura de Venâncio Aires vai entrar na Justiça contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Governo Federal. A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar, na semana passada, a decisão normativa que aprova os coeficientes a serem utilizados no rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano, com base na prévia do Censo 2022.
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Com o rebaixamento do coeficiente, Venâncio corre o risco de perder R$ 4,5 milhões em 2023. A ação, que será ajuizada junto à Justiça Federal de Santa Cruz, foi anunciada nessa quarta-feira, 4, pela procuradora-geral do Município, Gisele Chitolina, após uma reunião convocada pela Confederação Nacional do Municípios (CNM), em Porto Alegre. Ao todo, mais de 700 prefeituras no Brasil estão sob risco de perder receita, a maioria devido à queda na população apontada pelo recenseamento. Só no Vale do Rio Pardo, são sete: além de Venâncio, Barros Cassal, Candelária, Encruzilhada do Sul, Rio Pardo, Vale do Sol e Sinimbu.
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Os prefeitos alegam precariedade no levantamento feito pelo IBGE e afirmam que a publicação da normativa pelo TCU é ilegal, já que a lei complementar 165, aprovada em 2019, determinou o congelamento dos coeficientes do FPM para perdas desde 2018 até a finalização do Censo. O entendimento do movimento municipalista é de que o processo ainda não foi concluído. “Outra situação é referente a um artigo da própria Lei Orgânica do TCU, que observa o prazo de 31 de agosto do ano anterior para fazer o cálculo de índice do FPM. Nesse caso, são dois dispositivos legais claramente infringidos”, explica a procuradora.
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