Prefeitura de Sinimbu adota ficha limpa para servidores públicos

A prefeita Sandra Backes sancionou na tarde dessa terça-feira, 4, a lei que veda o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no serviço público para servidores que não estiverem em dia com Justiça e outros órgãos especificados na nova legislação. A Lei nº 1.845, de autoria da do vereador Joel Fischer (DEM), foi aprovada na Câmara de Vereadores e já está disponível, na íntegra, no site da prefeitura de Sinimbu.

De acordo com a Lei, não poderão exercer cargo público em comissão ou função gratificada no serviço público de Sinimbu os condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o comprovado cumprimento da pena; os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos de funções públicas rejeitadas por irregularidades; os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatíveis; detentores de cargos de administração pública direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros; entre outras situações.

Conforme a justificativa enviada pelo vereador Fischer, em anexo a lei, a ideia da nova legislação vem ao encontro da manutenção de um quadro de servidores públicos que possuem condutas ilibadas, sem resíduos de comportamentos ímprobos, conservando um ambiente de trabalho correto e sem desvios de comportamento de cunho ilícito.

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