Lei que regra os aplicativos no município está em vigor desde novembro, mas a falta de regulamentação impedia a fiscalização
Sete meses após entrar em vigor a lei dos aplicativos de transporte em Santa Cruz do Sul, a Prefeitura vai passar a fiscalizar o serviço no município. O decreto que regulamenta a aplicação da lei foi publicado no dia 1º.
Atualmente, cinco empresas operam em Santa Cruz: Uber, 99, Garupa, Moby Go e In Driver. A Associação Santa-cruzense de Motoristas por Aplicativo (Ascma) estima que sejam mais de 300 condutores em atividade. Nenhuma empresa, porém, está registrada junto ao governo até agora, conforme prevê a lei.
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A regulamentação vinha sendo cobrada por setores como táxi e transporte urbano, que alegam que a situação atual impõe uma concorrência desleal. A lei prevê, por exemplo, que os motoristas de aplicativos terão de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), como acontece com os taxistas. Já as plataformas precisarão de uma autorização prévia do Município para poder operar.
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A Secretaria de Transportes já encaminhou notificações a todas as empresas por e-mail e correio. De acordo com a secretária Diani Sopelsa, a Fiscalização de Trânsito começará a atuar passados 10 dias úteis do recebimento da notificação. A notificação da Uber, por exemplo, foi encaminhada no último dia 9.
Segundo a procuradora-geral do Município, Trícia Schaidhauer, se após esse prazo for identificado que alguma empresa segue atuando sem ter solicitado a autorização, será aberto um processo administrativo que pode levar a penalidades como advertência, multa e até proibição da operação.
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O QUE PREVÊ A REGULAMENTAÇÃO
Para poderem operar no município, as empresas precisarão solicitar uma autorização prévia da Prefeitura e entregar a relação nominal e a documentação dos motoristas. Também cabe às empresas informar o Município sobre descredenciamento de motoristas.
Dos condutores, serão exigidos, dentre outros, CNH válida, curso de qualificação de motorista profissional e certidões negativas criminais. Os profissionais também precisarão estar inscritos no Município como prestadores para fins de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Já em relação aos veículos, será necessário, dentre outros, apólice de seguro APP e DPVAT, certificado de vistoria técnica e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) com, no máximo, 10 anos de utilização.
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As empresas também são obrigadas a repassar dados operacionais sobre o serviço à Prefeitura, quando solicitado.
A Prefeitura deve definir pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, com sinalização especial e publicidade nas plataformas.
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DÚVIDAS
De acordo com o presidente da Ascma, Fábio Matos, a categoria é favorável à regulamentação e espera se adequar “o mais rápido possível”. Segundo ele, no entanto, alguns pontos do decreto ainda geram insegurança. Um deles é quanto à exigência de vistoria técnica dos veículos, já que o Tribunal de Justiça, ao julgar a lei que regulamenta o serviço em Porto Alegre, declarou a exigência ilegal.
Outro ponto envolve a inscrição dos motoristas como prestadores de serviço: conforme Matos, para emitir a inscrição, a Secretaria da Fazenda exige curso de qualificação realizado em Centros de Formação de Condutores (CFC), enquanto em outros municípios são aceitos cursos online. “A grande maioria é a favor de se adaptar, até porque é um assunto desgastante, que se arrasta desde quando começou a atividade aqui. Mas esses pontos que trazem alguma dúvida ou dificuldade às vezes atrasam”, observou. Matos afirmou ainda que os motoristas estão amparados pela legislação federal que regulamenta o transporte privado individual de passageiros.
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Fiscalização
Segundo o advogado da Associação Rádio Táxi , Luciano Almeida, a falta de uma regulamentação impõe aos taxistas uma concorrência “extremamente danosa e predatória” . Conforme ele, a lei contempla as regras necessárias para corrigir essa situação, mas é preciso fiscalização. “A grande reivindicação da categoria, condição inclusive de sua sobrevivência nesse momento, é que essa lei seja efetivamente aplicada”, cobrou.
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