A Prefeitura de Santa Cruz do Sul divulgou, na manhã desta quarta-feira, 17, uma nota oficial sobre a polêmica envolvendo o veto a um projeto da Câmara de Vereadores que prevê a divulgação, em tempo real, das receitas e despesas do governo através do celular. O texto foi aprovado pelo Legislativo mas acabou vetado pelo Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade. Na sessão da última segunda-feira, 15, o plenário decidiu derrubar o veto do prefeito Telmo Kirst (PSD). A administração promete entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar a proposta.
A matéria partiu do vereador Alex Knak (MDB). Ela pretende estabelecer que os valores recebidos e investidos pela Prefeitura sejam publicados e disponibilizados através de um aplicativo para celular. Na nota divulgada nesta quarta-feira (leia abaixo), o governo relembra as ações de transparência adotadas desde o começo da gestão, além das medidas de controle de gastos públicos.
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Confira a nota divulgada pela Prefeitura de Santa Cruz do Sul:
Santa Cruz do Sul ocupa privilegiada posição no PIB do Estado, com significativa geração de emprego e renda e uma qualidade de vida acima da média estadual e nacional. Nesse contexto, o poder público vem fazendo a sua parte, desenvolvendo um trabalho de excelência, desde o saneamento das constas públicas, até a realização de importantes obras para a comunidade, passando por incontáveis atos administrativos destinados a qualificar a gestão.
Coube a esta Administração o mérito de ter dado um passo gigantesco no combate à corrupção através da adoção de ferramentas que promovem e estimulam a cultura de acesso, diminuindo a distância entre o poder público e o cidadão. Entendendo que a transparência é o melhor remédio para coibir irregularidades e um valor do qual a sociedade não pode abrir mão, aprimoramos nossas ferramentas de controle social.
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Até 2013, a Administração Municipal de Santa Cruz do Sul atendia apenas 50 por cento das exigências feitas pela Lei de Acesso à Informação (LIC). Em 2014 o Município contratou uma empresa para prestar consultoria em gestão. A mesma teve acesso a todos os dados do Executivo e os resultados deste trabalho foram amplamente divulgados. No mesmo ano colocou no ar sua página oficial (www.santacruz.rs.gov.br), totalmente reformulada e através do Programa de Gestão em Qualidade Municipal (PGQM) foi estabelecido um cronograma para atender as exigências da legislação e sanar deficiências apontadas pelos órgãos de fiscalização.
Em 8 de junho de 2015, o Executivo emitiu o Decreto nº 9.445, regulamentando o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527. Por esse instrumento criou a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), atendendo questões simples como o detalhamento de setores e cargos da Administração, horários de atendimento de repartições e relação nominal de cargos e salários.
Para facilitar a vida do cidadão, o portal passou a contar com um FAQ, onde foram disponibilizadas respostas para as dúvidas mais frequentes sobre as atividades do Executivo. A parte referente às licitações também foi aperfeiçoada e o usuário, sem necessidade de cadastro, passou a ter livre acesso às informações referentes à abertura de processos licitatórios, editais, contratos vigentes e aditivos.
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Por dois anos consecutivos – 2015 e 2016 – Santa Cruz do Sul esteve no topo do Ranking Nacional dos Portais de Transparência, reconhecido como um dos municípios mais transparentes do Brasil, segundo levantamento realizado pelo Ministério Público Federal, envolvendo 5567 municípios brasileiros, 26 estados e o Distrito Federal. Foram grandes conquistas, haja vista que essas distinções chegaram em uma época de grande turbulência, quando o Brasil foi assolado por graves denúncias de corrupção, principalmente atingindo a esfera governamental. E o MPF, o mesmo órgão que capitaneou as ações de combate à corrupção, foi o que nos conferiu o reconhecimento.
Ainda no ano de 2015 o Município foi agraciado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o troféu Boas Práticas de Transparência na Internet e passou a ter direito de usar em seu sítio na internet o selo digital de transparência.
Em 2017, avançamos mais. A Prefeitura criou a Central de Atendimento ao Cidadão (Caci), com atendimento presencial, agregando também a Ouvidoria e um novo serviço de WhatsApp para o encaminhamento de dúvidas, queixas, reclamações, sugestões e elogios. Instrumentos esses que estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).
Pelo Decreto 10.180, de 29 de outubro de 2018 regulamentou-se a Lei Municipal de Acesso à Informação, mais um compromisso da Administração Municipal com a transparência e com o direito da comunidade de saber onde são aplicados os recursos públicos. Com isso, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, sem a necessidade de apresentar seus motivos, tiveram assegurado o direito fundamental às informações públicas. A publicidade passou a ser a regra e o sigilo, a exceção.
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Hoje estão disponíveis no portal do Município, na Internet (www.santacruz.rs.gov.br), dados referentes a estrutura organizacional, programas, projetos e ações, receita orçamentária, repasses e transferências de recursos financeiros, licitações, remuneração de servidores, entre outras informações de interesse coletivo ou geral. Na prática, isso já acontecia, porém com a lei o município organizou esses procedimentos. Não há nada a esconder, a Administração tem um compromisso absoluto com a transparência e a comunidade tem o direito de saber onde são aplicados os recursos públicos.
A transparência tem sido a grande marca deste governo. Como mais um exemplo nessa direção está a criação de um processo transparente de controle de horas extras que resultou em uma economia de R$ 1 milhão para os cofres municipais. Também os processos de licenciamento ambiental passaram a ser realizados via online, permitindo o acompanhamento do interessado pela internet. E hoje o ingresso de estagiários na Prefeitura não acontece mais por indicação política, como nas administrações passadas, e sim mediante seleção pública e transparente.
Além da exigência legal, a demanda por maior lisura dos governos em relação a gastos e implementação de políticas está cada vez mais forte e presente entre os brasileiros. É comum ver cidadãos reivindicando dados e acesso à informação e buscando saber como seus representantes estão investindo os recursos e direcionando-os à gestão. Ao ter livre acesso, a sociedade tende a ser mais participativa, contribuindo na formulação de propostas consistentes e eficazes.
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O tema ‘Transparência Pública’ sempre esteve entre nossas prioridades, não apenas para atender à lei, mas também como instrumento de aproximação entre a Administração Pública e a população. Não há ferramenta mais eficiente para a gestão pública do que a transparência dos atos administrativos.