A Prefeitura de Rio Pardo tem R$ 54 milhões para receber de dívida ativa. Quem está em débito terá a oportunidade de quitar o que deve. O programa Cidadão Legal é uma lei municipal para recuperar os créditos tributários e não tributários. Os pagamentos atrasados até 31 de dezembro de 2016 estão dentro do programa para quem está inscrito ou não em dívida ativa.
Os valores devem ser renegociados até 31 de julho na Secretaria da Fazenda, Correios ou Banco do Brasil. Os principais montantes são relativos a tributos como IPTU, alvarás e taxas do cemitério. Os valores bloqueados e/ou penhorados não serão contemplados nesta lei. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 70,00 e a primeira deve ser paga no momento do pedido de parcelamento.
Descontos
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Confira a tabela de descontos de juros e multas:
Pagamento à vista 100%
Duas parcelas 90%
Três ou quatro parcelas 80%
Cinco ou seis parcelas 70%
Sete ou oito parcelas 60%
Nove ou dez parcelas 50%
Onze ou doze parcelas 40%
Treze ou quatorze 30%
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