A Prefeitura de Rio Pardo tem R$ 54 milhões para receber de dívida ativa. Quem está em débito terá a oportunidade de quitar o que deve. O programa Cidadão Legal é uma lei municipal para recuperar os créditos tributários e não tributários. Os pagamentos atrasados até 31 de dezembro de 2016 estão dentro do programa para quem está inscrito ou não em dívida ativa.

Os valores devem ser renegociados até 31 de julho na Secretaria da Fazenda, Correios ou Banco do Brasil. Os principais montantes são relativos a tributos como IPTU, alvarás e taxas do cemitério. Os valores bloqueados e/ou penhorados não serão contemplados nesta lei. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 70,00 e a primeira deve ser paga no momento do pedido de parcelamento. 

Descontos

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Confira a tabela de descontos de juros e multas:


Pagamento à vista     100% 
Duas parcelas          90% 
Três ou quatro parcelas     80%
Cinco ou seis parcelas     70%
Sete ou oito parcelas 
    60%
Nove ou dez parcelas     50% 
Onze ou doze parcelas     40%
Treze ou quatorze      30%