A Prefeitura de Santa Cruz começou a notificar os servidores aposentados, que serão dispensados em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano passado, que estabeleceu que a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social inviabiliza a permanência no cargo público. Pelo menos 585 pessoas devem deixar o quadro do Município nos próximos meses.

O acórdão que firmou o entendimento do STF foi publicado no fim de agosto e a prefeita Helena Hermany (Progressistas) assinou na última quinta-feira, 17, um decreto regulamentando o rito procedimental para as dispensas. O documento determinou que, após solicitar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a relação dos funcionários já aposentados e que continuam atuando na Prefeitura, a Secretaria Municipal de Administração instaurasse processos administrativos especiais.

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Após receberem a notificação, o que deve ocorrer pessoalmente na repartição em que trabalham, os servidores terão prazo de 10 dias corridos para apresentar documentos ou informações a título de contestação. A partir das manifestações, a Procuradoria-Geral do Município emitirá pareceres sobre cada caso e a decisão final caberá à prefeita. Caso não haja manifestação, será declarada a vacância do cargo e a extinção do vínculo do servidor. Nas situações em que houver decisão judicial que impeça a dispensa, caberá à PGM avaliar “as medidas judiciais cabíveis”.

Ainda de acordo com o decreto, as dispensas vão observar “a ordem crescente de antiguidade de concessão do benefício previdenciário aos servidores, iniciando-se pelos servidores que se aposentaram primeiro”. Essa regra, porém, poderá ser excepcionalizada em casos de atividades essenciais, como saúde e educação, para evitar que a necessidade de reposição de servidores cause prejuízo ao interesse público.

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Na prática, o número de servidores desligados deve ser maior, já que alguns casos ainda estão sendo analisados pelo INSS. Em janeiro, o Executivo havia estimado que cerca de 760 municipários seriam atingidos. Em nota, o governo alegou que a decisão de desligar os servidores decorre “exclusivamente” da determinação do STF e que, a partir da vacância dos cargos, parte dos aprovados no último concurso público serão chamados. “Os desligamentos de servidores da Administração Municipal obrigatoriamente começarão a ser realizados para evitar qualquer tipo de sanção dos órgãos de controle ao Município por descumprimento da Constituição Federal e da legislação local”, diz.

Confira a nota da Prefeitura na íntegra:

“A Prefeitura de Santa Cruz do Sul esclarece que o decreto 11.200, regulamentando o procedimento a ser adotado para apurar os cargos vacantes nos casos de aposentadoria do servidor público, decorre exclusivamente em cumprimento ao que estabelece o artigo 53, inciso V da Lei Complementar nº 738, de 04 de abril de 2019, e aos Temas nº 1150 e 606 do Supremo Tribunal Federal.
Ou seja, atendendo às determinações do STF, os desligamentos de servidores da Administração Municipal obrigatoriamente começarão a ser realizados para evitar qualquer tipo de sanção dos órgãos de controle ao município por descumprimento da Constituição Federal e da legislação local.
No momento, estão sendo notificados sobre a vacância dos seus respectivos cargos 585 servidores, mas esse número poderá aumentar a partir da conclusão da análise relacionada às aposentadorias junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Os servidores terão prazo de dez dias a partir da notificação pela respectiva chefia para apresentar qualquer documentação ou alegação no exercício do contraditório.
Para garantir a continuidade dos trabalhos sem intercorrências, ao longo dos próximos meses, a partir da vacância dos cargos, alguns dos aprovados no último concurso promovido pela Prefeitura deverão ser chamados.
A Prefeitura reconhece o trabalho e a dedicação de todos esses servidores públicos municipais ao longo de vários anos e agradece por todos os serviços prestados com empenho e comprometimento.“

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