Plano quer mudar a lógica de gastos públicos no país

A menos de dois meses do fim do ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou um pacote ambicioso de reformas para tentar resolver os problemas estruturais das contas públicas e abrir caminho para um crescimento mais forte da economia.

O conjunto de propostas prevê várias frentes, mas terá de enfrentar a artilharia do Congresso, geralmente sensível ao lobby das corporações. O plano muda a lógica do gasto público, com a descentralização de recursos para estados e municípios, desobrigação de gastos e medidas de ajuste focadas no servidor público.

Batizado de Plano Mais Brasil, o pacotão de medidas do governo foi entregue ao Senado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, ao lado de Guedes. São três propostas de emenda à Constituição (PECs) que procuram promover uma completa “transformação” do modo de o Estado operar os seus gastos. Para aprovar as medidas, são necessários 308 votos, na Câmara, e 49 votos, no Senado, em dois turnos.

Uma das propostas é o chamado pacto federativo, que revê as regras fiscais e injeta R$ 400 bilhões da exploração de petróleo para estados e municípios nos próximos 15 anos. O pacote também inclui uma PEC emergencial para abrir R$ 28 bilhões no Orçamento em dois anos e outra para tirar o carimbo de R$ 220 bilhões em recursos hoje parados em fundos do governo.

É o primeiro capítulo de uma ampla agenda de reformas, que prevê ainda a mudança no funcionalismo, reforma tributária e aceleração das privatizações. Essas ainda serão enviadas ao Congresso. Em troca do aumento de recursos para governadores e prefeitos, o governo quer o sinal verde do Congresso para medidas como redução de até 25% da jornada e salários dos servidores, congelamento do salário mínimo por dois anos, suspensão de progressões nas carreiras e proibição a novos concursos públicos.

Entre as medidas mais polêmicas, está a redução dos benefícios tributários (subsídios e isenções), dos atuais 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB) – cerca de R$ 300 bilhões – para no máximo 2% a partir de 2026, e a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes. A estratégia foi construída para permitir que as contas voltem aos trilhos até 2026 – quando o teto de gastos (instrumento que limita o crescimento das despesas à inflação) completa dez anos e pode ser revisto.

Mesmo sendo um conjunto amplo de medidas, o ministro da Economia admitiu que o presidente Bolsonaro impôs limites ao alcance das propostas. Uma das medidas pretendidas pelo ministro, a retirada da garantia do reajuste do salário mínimo pela inflação, foi descartada a pedido do presidente.

Gatilhos

A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%. Os servidores atingidos poderão ter um segundo emprego com carteira assinada para compensar a perda do salário, o que hoje é proibido.

A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa exceder 95% da receita.

A PEC do pacto federativo, por sua vez, vai permitir que os gestores unifiquem os mínimos de saúde e educação, que hoje precisam ser cumpridos separadamente. O objetivo é dar maior flexibilidade porque hoje alguns municípios e estados com população mais velha enfrentam dificuldades para cumprir o piso em educação. A ideia é que seja possível compensar essa deficiência com gastos em saúde, e vice-versa. O governo chegou a cogitar permitir a inclusão dos gastos com aposentados e pensionistas nos mínimos, mas desistiu da ideia.

Guedes e seus auxiliares evitaram cravar um prazo para a aprovação da ampla agenda de reformas. Ele disse, porém, não temer o risco de as propostas serem desfiguradas. As propostas também preveem o chamado estado de emergência fiscal.

Caso o governador não queira decretar estado de emergência, serão disparadas travas automáticas para evitar que o governante deixe o ente quebrado para o próximo governo. “O governador que não tem coragem política de enfrentar o problema fiscal não vai poder empurrar essa bola para a frente”, disse.

Guedes voltou a dizer que governadores e prefeitos, eleitos pelo voto, têm a responsabilidade de cuidar de seus orçamentos, mas que, para isso, é necessário redistribuir os recursos. Ele acrescentou que a proposta de desindexação e desvinculação do Orçamento não foi total. “O Brasil não estaria pronto para desindexar, desvincular e desobrigar tudo de uma vez”, afirmou.

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