O Plano de Recuperação Fiscal (PRF) gaúcho obteve manifestação favorável à sua homologação pelo Ministério da Economia em despacho publicado nesta quarta-feira, 25, no Diário Oficial da União. O despacho, assinado pelo ministro substituto, Marcelo Pacheco dos Guaranys, teve como referência a posição técnica favorável emitida em três pareceres de autoria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho de Supervisão do RRF do Rio Grande do Sul.

Agora, o trâmite está próximo do fim, cabendo ao presidente da República homologar o plano gaúcho e estabelecer a vigência do regime – o que efetivará de vez o ingresso do Rio Grande do Sul.

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Cronologia do PRF

Três pareceres com manifestações favoráveis

Coube a cada um dos responsáveis pelos pareceres, PGFN, Conselho de Supervisão do RRF do RS e STN, a avaliação de aspectos específicos:

A PGFN verificou a aderência das leis e atos normativos estaduais comparativamente às oito medidas obrigatórias exigidas na lei federal como contrapartida para homologação do RRF. O Estado já tinha apresentado, no protocolo do pedido de adesão em dezembro de 2021, o conjunto das leis e parecer demonstrando a implementação de todas as oito medidas, ao qual a PGFN se manifestara preliminarmente, indicando um único apontamento na lei que estabeleceu o teto de gastos.

Esse apontamento foi sanado com a aprovação do PLC 48/2022 pela Assembleia Legislativa, em 17 de maio deste ano, garantindo a conclusão de maneira favorável do conjunto de leis e medidas obrigatórias necessárias: reforma previdenciária; reforma administrativa; privatização; teto de gastos; regime previdenciário complementar; centralização financeira de tesouraria; autorização para leilões de pagamento de passivos; e redução de incentivos fiscais.

O Conselho de Supervisão do RRF do Rio Grande do Sul verificou que as vedações impostas pela legislação desde o deferimento da etapa de adesão (em janeiro de 2022) foram integralmente cumpridas pelo Poder Executivo e por todos os demais Poderes e Instituições Autônomas; e não foram identificados indícios de irregularidade.

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Reconhecimento de reformas estruturais

A manifestação favorável à homologação do Plano gaúcho pelas três equipes técnicas e pelo Ministério da Economia foi celebrada pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso: “Após quase cinco anos de negociação do Regime com a União e ampla discussão com a sociedade, o ajuste fiscal gaúcho passou pelo crivo rigoroso das equipes técnicas da União, que atestaram a capacidade do Plano promover o equilíbrio. É o reconhecimento da força de todas as reformas estruturais aprovadas pelos deputados gaúchos nos últimos anos, as quais têm permitido ao Rio Grande do Sul substituir a pauta da crise pela agenda do desenvolvimento.”

A melhora nas contas públicas já trouxe resultados concretos à população gaúcha, como:

• a redução do ICMS de 30% para 25% na gasolina, álcool, energia elétrica, comunicação, e de 18% para 17% nos produtos de alíquota geral;
• o atendimento às demandas por recursos adicionais na Saúde, incluindo quase R$ 1 bilhão em passivos;
• a devolução de parte do ICMS à população de baixa renda (Devolve ICMS beneficiando mais de 400 mil famílias);
• a recuperação da capacidade de investimento público por meio do programa Avançar (R$ 6,4 bilhões);
• o pagamento em dia dos salários dos servidores desde novembro de 2020 após 57 meses de atraso; e
• a revisão geral de 6%, a primeira concedida desde 2006.

Com o ingresso definitivo no Regime, o Estado consolidará essas conquistas de seu equilíbrio fiscal, recuperando a sua capacidade econômica para atender às demandas da sociedade gaúcha de forma sustentável.

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