Boa parte dos debates na tribuna da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul na noite de terça-feira, 2, foi em relação ao projeto de lei 2630/2020, que tramita na Câmara dos Deputados. Apelidado de PL das Fake News, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto, que é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e tem relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP), criou polêmica entre situação e oposição.
A intenção do governo era aprovar em regime de urgência nessa terça-feira. Porém, diante da possibilidade de um revés, o relator apresentou pedido ao presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), para que fosse retirado da pauta, possibilitando maior análise e eventuais ajustes na matéria. Com isso, uma nova data deve ser marcada para apreciação.
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O deputado santa-cruzense Marcelo Moraes (PL) acredita que a retirada é uma estratégia do governo para conseguir mudar possíveis votos contrários. “Foi uma forma de ganhar tempo para usar de suas ferramentas para buscar os votos necessários”, afirma. Ele entende que o Planalto dá grande relevância para esse assunto porque seria o que chama de “projeto da censura”. “Cala a oposição. Se for aprovado, estará estabelecendo uma ditadura no Brasil”, reforça.
Moraes cita a responsabilização e o questionamento de atitudes da empresa Google, posicionada de forma contrária ao PL, e a falta de cobrança em relação a veículos nacionais. “Não reclamaram da avaliação positiva da Globo, só do Google”, aponta.
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Integrando a base do governo, Heitor Schuch (PSB) acredita ser necessário algum tipo de regulamento para que a internet torne-se um ambiente mais saudável. “A internet não pode ser uma terra de ninguém, precisa sim ter regras. E as pessoas e as plataformas, que tenham responsabilidade e arquem com seus atos”, reforça. Acredita que o relator conseguirá construir um consenso para aprovação do projeto em plenário com mais debates.
Pesquisador na área de mediação tecnológica em plataformas online, vice-coordenador do grupo de pesquisa de Tecnologias e Culturas Digitais da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação e coordenador dos cursos de Comunicação Social da Unisc, Willian Araújo vê o PL 2630 como uma iniciativa alinhada com o esforço global de lidar com os efeitos nocivos causados por plataformas digitais. “Esses efeitos passam pela disseminação de notícias falsas, mas não se limitam a elas. Há também a concorrência desleal, a possibilidade de manipulação de sistemas de recomendação, a rentabilização de conteúdos criminosos, a promoção de conteúdos preconceituosos, a exploração de dados, etc.”
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Cita que outros países têm criado mecanismos semelhantes. Na Austrália, exemplifica, Google e Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) foram obrigados a pagar pelo conteúdo usado em seus serviços. O PL 2630 almeja que seja feito algo semelhante no Brasil.
Com relação à acusação de opositores ao governo, de que a matéria é uma forma de censura, Araújo afirma que as interpretações partem de leitura equivocada do texto ou tentativa de desinformação sobre o projeto. “O texto atual do projeto de lei não propõe a censura, mas sim medidas de transparência, responsabilidade e proteção de direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade de expressão”, ressalta.
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O professor frisa que as big techs, que são as grandes empresas do setor digital, têm tentado fugir da regulamentação, uma vez que ela criaria impacto nos faturamentos e, por consequência, no valor de mercado. Nos Estados Unidos, onde a prática do lobby é liberada, essas empresas têm investido grandes quantias para evitar que medidas de regulamentação sejam votadas. “Em 2018, participei da tradução de um artigo de dois autores americanos que demonstra como o argumento de que plataformas são apenas tecnologia não têm sentido e que a regulamentação é essencial”, recorda.
Acrescenta que o PL pode trazer ganhos para a comunicação, sobretudo no que diz respeito à proteção de direitos fundamentais dos usuários e à promoção da transparência e responsabilidade das plataformas digitais. Alerta, no entanto, que as medidas propostas sejam equilibradas e respeitem a diversidade de opiniões, característica da comunicação digital.
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