Pilares da República

Na conformação e manutenção estável de uma nação, em modo republicano, a exemplo do Brasil, vários elementos legais e constitucionais são essenciais.

E para além do formal, têm vigor simbólico. Nesse sentido, destaco dois elementos. A estabilidade e a credibilidade da moeda e a segurança jurídica.

Historicamente, são compromissos que têm tido tratamento inadequado e irregular, a tal ponto de comprometer as necessidades da população e fragilizar os poderes de Estado. A moeda

A má administração do orçamento público, por exemplo, leia-se má gestão, desperdício, corrupção e, principalmente, o gasto para além da receita prevista, gera deficits e endividamento.

Logo, a solução simplória é a emissão de títulos públicos. Que ensejam compradores, que almejam ganho financeiro. O resultado desse viciado processo é o aumento da dívida pública, da inflação, a queda de investimentos e o desemprego. Em resumo, a desvalorização da moeda.

A vítima é sempre a mesma. A população, mas principalmente os mais humildes. Ironicamente, os (ir)responsáveis pela fragilização da moeda afirmam que estão atuando em defesa dos pobres e desassistidos. A segurança jurídica

Várias expressões facilitam e ampliam sua conceituação. Porém, simplifico: previsibilidade legal, estabilidade e coerência na sua aplicação.

No ambiente republicano, dentro do sistema de freios e contrapesos, e no exercício das funções estatais, os poderes de Estado são corresponsáveis.

Porém, há que se atribuir ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário uma relevância nessa responsabilidade. O primeiro, porque “fazedor e aprovador” das leis, e, sobretudo, porque habilitado pelo voto popular.

O Judiciário, porque administrador das demandas legais da nação e vigilante quanto à hierarquia e à plenitude funcional do sistema de leis. Para atender a diversidade temática e reivindicatória, é organizado em vários níveis e diferentes competências.

São circunstâncias que determinam a existência e o dever interpretativo e qualitativo dos tribunais superiores. A rigor, em deliberações fundadas na previsibilidade, na estabilidade e na coerência.
Pilares fragilizados

A provável “PEC da Gastança” é mais um exemplo de populismo e de irresponsabilidade nos cuidados da moeda e dos efeitos colaterais. As consequências negativas são óbvias.

Já a judicialização da política é uma irresponsabilidade (por omissão!) do Poder Legislativo, enquanto o ativismo judicial é uma irresponsabilidade (por excesso!) do Poder Judiciário.

Sob a responsabilidade da elite dos três poderes, são reincidentes ações e inações que fragilizam e desacreditam os pilares principais do Edifício Brasil!

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