PGM tira dúvidas de vereadores sobre o desligamento de servidores aposentados

Representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM) se reuniram nesta quarta-feira, 2, com os vereadores na Câmara de Santa Cruz para esclarecer dúvidas sobre a questão da declaração de vacância de servidores públicos aposentados, pelo Regime Geral de Previdência Social. Os procuradores presentes no encontro foram Ricardo Scherer, Vinícius Bernardon, Camila Sulzbach e Jeferson Zanetti.

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De acordo com o procurador-geral da PGM, Ricardo Scherer, praticamente todos os servidores já foram notificados. A exceção são aqueles em período de férias ou em localidades distantes no interior. As notificações ficaram a cargo de cada secretaria.

Cada servidor terá dez dias úteis a partir da notificação para protocolar a defesa. A PGM fará uma análise, emitirá um parecer e encaminhará para o Executivo, que fará a homologação ou não. Após envio para a Secretaria de Administração, o desligamento é imediato. “Há um processo administrativo especial para cada servidor”, explica Scherer. Não há um prazo estimado de quando sairão as primeiras decisões finais.

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Existe uma oposição muito forte do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura de Santa Cruz do Sul (Sinfum). Com isso, uma enxurrada de ações judiciais é esperada. A Prefeitura está segura em relação ao posicionamento por estar cumprindo a legislação, por meio do decreto 11.200. O vereador e líder do governo, Henrique Hermany, salienta que o processo é um caminho sem volta. “Inclusive, já existe apontamento para que a prefeita atue no sentido de exonerar os servidores”, disse.

Em junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a permanência de aposentados na função ofenderia o princípio do concurso público. Nem todas as vagas abertas com os desligamentos precisam ser preenchidas. As exonerações devem ocorrer por ordem de antiguidade. A exceção é a descontinuidade a serviços essenciais, como professores que deixariam alunos desassistidos. O servidor terá direito a rescisão, 13º salário e férias proporcionais.

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