A Câmara de Santa Cruz aprovou nesta segunda-feira, 28, um projeto de lei que permite à Procuradoria-Geral do Município (PGM) atuar em ações ajuizadas contra funcionários municipais. A medida será possível somente quando os processos forem motivados por atos praticados pelos servidores no exercício das atribuições.
Pela proposta, os procuradores do município poderão representar os municipários mesmo em ações em que a Prefeitura não figura como parte, ou seja, ações ajuizadas contra servidores individualmente. Para isso, os servidores terão que formalizar pedido à Procuradoria e cada caso será avaliado com base nos requisitos previstos no texto. Isso inclui que o ato apontado na ação tenha “natureza estritamente funcional” e que haja interesse público na defesa desse ato, entre outros.
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Na prática, a lei autoriza que a PGM represente, por exemplo, um guarda municipal processado por abuso de autoridade durante uma abordagem. De acordo com informações do Palacinho, o projeto foi elaborado à luz do modelo já praticado em âmbito federal pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na justificativa, o Executivo alega que devem ser beneficiados principalmente os servidores que atuam na área de fiscalização, que “se encontram inseridos cotidianamente em situações que poderão culminar em ações judiciais nas quais venham a figurar como réus em decorrência da própria atividade fiscalizatória.”
Nos últimos anos, a PGM recebeu diversos pedidos de representação judicial por parte de servidores, sobretudo por integrantes da Guarda, mas também por outras categorias, como médicos, professores e fiscais. As solicitações, no entanto, foram rejeitadas porque não havia previsão legal. Pelo texto aprovado, os servidores que tiverem os pedidos de representação acolhidos não terão qualquer custo. O programa, que foi concebido pela PGM e pela Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, será executado por meio de adesão facultativa de procuradores do quadro do Município.
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A aprovação se deu por unanimidade e o assunto segue agora para sanção da prefeita Helena Hermany (Progressistas).
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