Pedidos de desconto do IPTU já podem ser feitos em Passo do Sobrado

A Administração Municipal de Passo do Sobrado informa que já está recebendo os pedidos de desconto para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2016. Através da lei nº 1.140/2009, os contribuintes aposentados e pensionistas, deficientes físicos, portadores de necessidade especial e idosos acima de 65 anos têm o direito ao desconto no tributo. 

Para tanto, basta encaminhar no protocolo municipal o requerimento acompanhado dos documentos pessoais, em especial do comprovante de renda. O prazo se estende  até o dia 10 de dezembro.

Para pedir o desconto, os contribuintes devem atender alguns requisitos, como residir no imóvel tributado, possuir este único imóvel no municipio, não possuir débitos com o erário e não apresentar renda familiar acima de dois salários mínimos.