Dois assuntos que têm polarizado as discussões no meio político nacional podem ter avanços hoje, em Brasília. No Senado, será votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos. Na Câmara dos Deputados, a partir das 13h55 começam a ser analisadas as medidas anticorrupção, nas quais a anistia ao caixa 2 de campanha eleitoral é um dos pontos cruciais.

No caso dos gastos públicos, mesmo com o agravamento da crise no Palácio do Planalto, que envolve também o presidente Michel Temer, líderes da base se reuniram com o peemedebista para assegurar amplo apoio à proposta. Os senadores da base calculam 63 votos a favor da PEC, dois a mais que no processo de impeachment. 

“Esperamos uma votação maior do que a do impeachment. Minha conta é entre 62 e 65 votos. O clima para votação está pronto. O Senado não tinha por que se abalar com essa questão”, afirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), em referência ao caso do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, o qual afirmou sofrer pressão do então ministro Geddel Vieira Lima, que já pediu demissão, e do próprio Michel Temer para ajustar a liberação de uma obra imobiliária em área tombada em Salvador. 

Após adiar a votação das medidas anticorrupção na semana passada sob o argumento de que o assunto deveria ser aprovado, o plenário da Câmara vai colocá-lo em pauta nesta tarde. A maior polêmica é a possibilidade de tipificação do crime eleitoral de caixa 2 implicar indiretamente a anistia dos crimes anteriores à lei. Deputados contrários a essa parte do texto argumentam que isso terá efeitos na Operação Lava Jato.

O plenário analisará ainda emendas que os partidos podem apresentar mudando o texto aprovado na comissão especial com pontos retirados pelo relator antes da aprovação, como a inclusão dos juízes e dos promotores entre os que podem ser processados por crime de responsabilidade. No domingo, Michel Temer, junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Renan Calheiros  (PMDB-AL), anunciou um “ajuste institucional” para evitar a tramitação de qualquer proposta de anistia ao caixa 2.

TETO

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no início de novembro da mesma forma que veio da Câmara dos Deputados. Como a versão agrada ao governo, a intenção é não fazer modificações no plenário do Senado para que o projeto não precise retornar para análise dos deputados, o que atrasaria a aprovação.

A PEC do Teto é a principal aposta da equipe econômica do governo Temer. O projeto prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento.

A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.

O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas são a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.

Voto contrário à anistia

O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou ontem que a orientação do Planalto aos aliados é de votar contra a emenda que pode anistiar o caixa 2, caso seja apresentada durante a apreciação do pacote das dez medidas anticorrupção, prevista para ocorrer hoje no plenário.

“A orientação é apenas em relação ao caixa 2”, ponderou Moura. Até a semana passada, antes da polêmica envolvendo Temer e os ex-ministros Marcelo Calero (Turismo) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo), o presidente assegurava que não iria interferir na votação das medidas anticorrupção, apesar de a base estar articulando há meses mudanças na proposta nos bastidores, dentre elas o perdão aos crimes de caixa 2 cometidos até a data de promulgação da lei.

Moura tentou negar qualquer articulação a favor da anistia no plenário da Casa ou na comissão especial. “Desconheço uma emenda que tenha sido apresentada nesse sentido, mas a base não vai apoiar qualquer tipo de proposta dessas por incentivo do presidente Temer”, declarou. Ele reforçou que, caso a emenda seja incluída na proposta, Temer já se comprometeu a vetá-la antes da sanção presidencial. Questionado sobre a emenda que propõe crime de responsabilidade para membros do Judiciário e Ministério Público, Moura afirmou que o Planalto não vai se envolver. “Nesse caso, cada um deve votar como entender ser o melhor para o País”, respondeu.