Por 35 votos a 18, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 1°, em segundo turno, a PEC 280, que desobriga a realização de plebiscito para privatização de empresas estatais. Com isso, o governo estadual tem o caminho livre para encaminhar o projeto que autoriza a venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

O governo vinha adiando a segunda votação por receio do governo de não conseguir os votos necessários para aprovação. A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 27 de abril com o número mínimo de votos favoráveis (33) e o afastamento de dois deputados governistas nas últimas semanas – Any Ortiz (Cidadania), por licença maternidade, e Beto Fantinel (MDB), que foi internado com Covid-19 – ameaçavam a vitória do Piratini. Tanto Any quanto Fantinel participaram da votação desta terça.

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O primeiro assunto apreciado pelos parlamentares foi um requerimento da oposição para anular a votação do primeiro turno. Na ocasião, o placar teve que ser corrigido no dia seguinte por conta de problemas no registro dos votos. O requerimento acabou derrubado por 38 votos a 16.

Na discussão da PEC, que foi apresentada pelo deputado Sérgio Turra (PP) em 2019 mas teve a tramitação acelerada após o governador Eduardo Leite (PSDB) anunciar a intenção de desestatização da Corsan, oposicionistas criticaram a retirada da exigência de plebiscito. Segundo Eduardo Loureiro (PDT), a não realização de consulta pública impede uma discussão mais ampla, sobretudo com os municípios, que são o poder concedente dos serviços de saneamento. Na mesma linha, Juliana Brizola (PDT) afirmou que a decisão vai na contramão de outros países.  “Enquanto nas democracias desenvolvidas se costuma inserir o instituto do plebiscito nas suas constituições, aqui estamos votando a retirada dessa arma que tem a população para barrar governos entreguistas”, disse.

Parlamentares também cobraram o fato de Leite ter afirmado durante a campanha eleitoral que não venderia a Corsan e depois ter mudado de posição. “Vossa excelência está subestimando a importância que o povo gaúcho dá à palavra de um homem público. E isso é muito sério”, disparou Tiago Simon (MDB), que integra a base aliada mas votou contra a PEC. Já Fábio Ostermann (Novo), um dos únicos que se manifestou em apoio à PEC, chamou de “esdrúxula” a exigência do plebiscito. “O povo foi ouvido no dia 7 de outubro de 2018, quando elegeu o governador com uma plataforma reformista e elegeu uma maioria de deputados aqui na Assembleia favoráveis às privatizações”, alegou.

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