PEC das privatizações avança na Assembleia Legislativa

Após uma queda de braço com a oposição que durou o dia todo e deu o tom de como será a discussão sobre a venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), o governo estadual conseguiu aprovar na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa nessa terça-feira, 23, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira a necessidade de plebiscito para privatização de estatais.

Esse foi o primeiro passo dado pelo Palácio Piratini após anunciar, na última quinta-feira, 18, a intenção de transferir o controle acionário da companhia à iniciativa privada. Embora tenha descartado a privatização durante a campanha eleitoral de 2018, o governador Eduardo Leite (PSDB) alegou que a empresa – que atende 317 municípios, incluindo Santa Cruz – não tem condições de atender ao que prevê o novo Marco Legal do Saneamento, que prevê acesso universal a água potável e esgoto tratado até 2033.

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A PEC foi protocolada pelo deputado Sérgio Turra (PP) em 2019 e estava parada na CCJ. Agora, segue para análise em uma comissão de mérito, antes de chegar ao plenário, onde precisa passar por duas votações e receber votos favoráveis de ao menos 33 dos 55 deputados. A expectativa na base governista é de que isso ocorra no mês de maio. Antes da votação, porém, parlamentares de oposição agiram para tentar evitar o avanço da proposta. Na sessão ordinária da comissão, que ocorreu pela manhã, o assunto não chegou a ser colocado em votação por causa de um pedido de vista da deputada Juliana Brizola (PDT). Uma sessão extraordinária, então, foi convocada para o início da tarde, mas novamente não houve votação porque os oposicionistas fizeram pronunciamentos em sequência que acabaram por estender os trabalhos. A aprovação aconteceu apenas em uma segunda sessão extraordinária, no fim da tarde.

Um dos críticos, Jeferson Fernandes (PT), afirmou que a previsão de plebiscito foi incluída na Constituição porque as privatizações ocorridas na década de 1990 foram “nefastas à população” e acusou Leite de “estelionato eleitoral”.

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O que acontece agora

1. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC será analisada por uma comissão de mérito e depois chegará ao plenário, onde precisa passar por duas votações e receber votos favoráveis de ao menos 33 dos 55 deputados.
2. Se a PEC for aprovada, o governo encaminhará um projeto de lei estabelecendo as regras para a desestatização da Corsan.
3. Em paralelo a isso, a empresa prepara a abertura do capital (IPO, na sigla em inglês) na bolsa de valores de São Paulo, a B3. A expectativa é levantar R$ 1 bilhão no processo, que deve ser concluído até outubro. Parte desse valor será aplicada na capitalização da estatal, como estratégia para aumentar o interesse de investidores.
4. Com a privatização, o Estado, que hoje detém 99,9% do capital da empresa, deve manter em torno de 30% dos ativos. Perderá, portanto, o controle, mas permanecerá como um acionista de referência, com participação nas decisões.

“Vamos atingir os 33 votos”, afirma autor

Autor da proposta que dispensa consulta pública para privatização de estatais, o deputado Sérgio Turra (PP) disse ontem, em entrevista à Rádio Gazeta, que está convicto quanto à aprovação no plenário. Lembrou que, quando protocolou a PEC em 2019, obteve a assinatura de outros 24 deputados. “Agora, com o apoio do governo, a PEC ganha muita musculatura. Então, acredito que vamos atingir os 33 votos”, afirmou.

Turra alegou ainda que o Rio Grande do Sul é o único estado do Brasil que exige plebiscito para viabilizar desestatizações e disse discordar dessa necessidade porque a Assembleia “representa a totalidade da população gaúcha”. “Para criar estatal, não existe essa exigência. Ou seja, para aumentar o tamanho do Estado não tem necessidade de plebiscito”, criticou. A PEC atinge não só a Corsan, mas também outras estatais, como o Banrisul, que não está nos planos de privatização do Estado.

Sobre a Corsan, Turra alegou que o governador “não teve outra opção” devido às exigências do novo Marco Legal do Saneamento. “O governo não tem condições de aportar recursos para a companhia honrar os contratos com os municípios”, comentou. O parlamentar disse ainda acreditar que a privatização possa ser aprovada ainda este ano na Assembleia.

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